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Áreas de Atuação

última modificação 16/08/2013 18:33

As áreas de atuação dos membros do Ministério Público Federal são estabelecidas pela Constituição Federal. O membro do Ministério Público Federal inicia a carreira pelo cargo de procurador da República, seguindo depois para procurador regional da República. O cargo de  subprocurador-geral da República é o último nível da carreira. A divisão de atribuições do MPF assemelha-se à estrutura da Justiça Federal.

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Procuradores da República

Os procuradores da República oficiam junto à Justiça Federal de primeira instância, nos Inquéritos Policiais e nos ofícios de defesa do meio ambiente, do patrimônio público e cultural e dos direitos constitucionais. Seus órgãos administrativos são as Procuradorias da República nos Estados e nos Municípios.

Procuradores regionais da República

Os procuradores regionais da República oficiam perante os Tribunais Regionais Federais, segunda instância da Justiça Federal. Seus órgãos administrativos são as Procuradorias Regionais da República na 1ª Região (Distrito Federal, estados das regiões norte e centro-oeste), na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), na 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), na 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) e na 5ª Região (Pernambuco e demais estados da região nordeste).

Subprocuradores-gerais da República

Os subprocuradores-gerais da República oficiam junto ao Supremo Tribunal Federal (por delegação do PGR) e também junto ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF. Seu órgão administrativo é a Procuradoria-Geral da República.

Procurador-geral da República

O procurador-geral da República é escolhido e nomeado pelo presidente da República e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Ele exerce a chefia do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de atuar como procurador-geral eleitoral.
O procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Ele pode promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República.
Também pode, perante o Superior Tribunal de Justiça, propor ação penal, representar pela intervenção nos Estados e no Distrito Federal e representar pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.

 

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