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CCRs

última modificação 16/08/2013 18:33

Atuação nas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF

As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais que coordenam, integram e revisam o exercício funcional dos membros da instituição. São organizadas por função ou por matéria.

Existem atualmente seis câmaras na estrutura do MPF, dedicadas aos seguintes temas: Constitucional (1ª CCR), Criminal (2ª CCR), Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR) , Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4ª CCR), Patrimônio Público e Social (5ª CCR), Índios e Minorias (6ª CCR).

Cada CCR é composta por três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo procurador-geral da República e dois pelo Conselho Superior do MPF, juntamente com seus suplentes, para mandato de dois anos. Sempre que possível, a indicação é feita entre integrantes do último grau da carreira.

A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei nº 75/1993) define as competências das Câmaras de Coordenação e Revisão:

  • promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;
  • manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
  • encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;
  • manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do procurador-geral;
  • resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;
  • resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
  • decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
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