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Cível

última modificação 16/08/2013 18:33

Atuação na área cível

O Ministério Público Federal (MPF) atua na área cível, também denominada tutela coletiva, quando defende interesses difusos¹, coletivos² e individuais homogêneos³. Nesses casos, o MPF age por meio da Ação Civil Pública, da Ação Civil Coletiva ou da Ação de Improbidade Administrativa.

Antes de propor as ações perante o Judiciário, o MPF adota medidas administrativas, como o Inquérito Civil Público ou o Procedimento Administrativo Cível, usados para coletar provas.

Comprovada a existência de irregularidades, o MPF pode propor, antes de ingressar com a ação, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, no entanto, não pode ser usado nas ações de improbidade administrativa.

Quando atuam na tutela coletiva, os procuradores da República defendem direitos referentes a temas como ordem econômica e consumidores; meio ambiente e patrimônio cultural; criança, adolescente, idoso e portador de deficiência; comunidades indígenas; educação e saúde; previdência e assistência social; patrimônio público e social; cidadania; direitos humanos e violência policial.

Na maioria desses casos, é utilizada a Ação Civil Pública. Se as irregularidades também forem consideradas crime, cópias dos procedimentos são encaminhadas aos procuradores que atuam na área criminal.

As Ações de Improbidade Administrativa são ajuizadas pelo MPF contra agentes públicos que lesam a União, inclusive quando o fato ocorre em âmbito estadual ou municipal mas  há dinheiro da União envolvido. As ações de improbidade também podem ser propostas contra todos os que contratam com a Administração Pública (pessoas físicas ou jurídicas).

São exemplos de atos que podem gerar ação de improbidade: enriquecimento ilícito, dispensa ilegal de licitação, operações financeiras ilícitas, fraude em concurso público, superfaturamento e uso particular de bens públicos. Todos os casos estão descritos nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 8.429/1992.

Por meio da ação de improbidade, são aplicadas apenas sanções civis e políticas. Por isso, cópias da ação são encaminhadas aos procuradores da área criminal, para que esses avaliem se denunciam ou não os envolvidos.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de setembro de 2005 considerou inconstitucional o foro privilegiado para agentes públicos, em casos de improbidade administrativa. O foro privilegiado é assegurado apenas em ações penais, e a ação de improbidade é da área cível.

Notas

  1. Interesses difusos: que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade, como o direito de todos respirarem ar puro.
  2. Interesses coletivos: de um grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica.
  3. Interesses individuais homogêneos: que têm um fato gerador comum, atingem as pessoas individualmente e da mesma forma, mas não podem ser considerados individuais, como os direitos do consumidor.
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