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Direitos do Cidadão

última modificação 16/08/2013 18:33

Atuação na área dos direitos do cidadão

Uma das missões do MPF é garantir o respeito aos direitos humanos por parte dos prestadores de serviços públicos e pelos órgãos do Poder Público. O MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como acesso à justiça; alimentação adequada; comunicação social; direito a habitação; direito a informação; direito do idoso; direitos sexuais e reprodutivos; educação, enfrentamento das várias formas de discriminação; liberdade de expressão; saúde, previdência e assistência social; segurança pública e sistema prisional.

O MPF age por meio de diferentes instrumentos, entre eles a Recomendação a órgãos ou prestadores de serviços públicos, para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão; a Ação Civil Pública, destinada a proteger interesses difusos ou coletivos; a Audiência Pública, para ouvir as partes envolvidas, e o Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual o denunciado se compromete a sanar a irregularidade.

A instituição também desenvolve campanhas e interage com os Ministérios Públicos dos estados e com representantes da sociedade para aprimorar o cumprimento dos direitos do cidadão em diversos temas, entre eles trabalho escravo e infantil; exploração sexual de crianças e adolescentes; discriminação e violência contra mulheres e homossexuais; direitos das pessoas com deficiência e dos idosos; direitos dos detentos; direitos das vítimas de abuso de autoridade, de erro médico e de erro judiciário.

Todos podem participar

A primeira forma de exercer a cidadania é conhecer os direitos e deveres presentes na Constituição e nas leis. Qualquer infração ou ameaça a esses direitos pode ser comunicada à unidade do Ministério Público Federal mais próxima.

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