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Eleitoral

última modificação 16/08/2013 18:33

Atuação na área eleitoral

O Ministério Público foi expressamente escolhido pela Constituição para ser o guardião do regime democrático.

Por essa razão, possui funções eleitorais, exercidas pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos estaduais em todas as fases do processo eleitoral: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, apuração de votos, diplomação dos eleitos.

A instituição trabalha para assegurar que o processo eleitoral transcorra de forma íntegra e idônea e para preservar um valor fundamental – a democracia.

Sua atuação na Justiça Eleitoral ocorre por meio da emissão de pareceres, impugnação de pedidos, representações e oferecimento de ação. O julgamento cabe aos juízes eleitorais, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nas ações contra candidatos a prefeito ou vereador, atuam os promotores eleitorais, integrantes do MP Estadual.

Os procuradores regionais eleitorais, integrantes do MPF, são responsáveis pelas ações contra os candidatos a governador, senador e deputado federal. Também se manifestam nos recursos ao TRE.

A competência para propor ação contra candidato à presidência da República é do procurador-geral eleitoral, função exercida pelo procurador-geral da República.

O procurador-geral e outros membros do MPF por ele indicados oficiam nos julgamentos do TSE.

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