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Conheça o MPF

última modificação 16/08/2013 18:33

O Ministério Público Federal no contexto do Ministério Público

O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPU e os Ministérios Públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro (MP).

Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade e à saúde. Também defende a ordem jurídica e do regime democrático. Ele também fiscaliza a aplicação das leis, defende o patrimônio público e zela pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.

O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado. Não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição.

As atribuições, garantias, vedações e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstas na Constituição Federal. A organização do Ministério Público da União está disposta na Lei Complementar nº 75/93.

MPF

O Ministério Público Federal (MPF) atua por iniciativa própria ou mediante provocação, em todo o Brasil e em cooperação com outros países, nas áreas constitucional, cível (especialmente na tutela coletiva), criminal e eleitoral.

A instituição ingressa com ações em nome da sociedade, oferece denúncias criminais e deve ser ouvida em todos os processos em andamento na Justiça Federal que envolvam interesse público relevante, mesmo que não seja parte na ação.

A atuação do MPF ocorre perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Federais (TRF), os juízes federais e os juízes eleitorais, nos casos regulamentados pela Constituição e pelas leis federais.

Também atua fora da esfera judicial, sobretudo na defesa de direitos difusos como meio ambiente e segurança pública, por meio de instrumentos como Inquéritos Civis Públicos, Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta e Audiências Públicas.

O MPF pode intervir em todas as fases do processo eleitoral. Nessa área, age com os Ministérios Públicos estaduais, que oficiam perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.

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