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Dúvidas Frequentes

última modificação 16/08/2013 17:33

Ministério Público, um quarto poder?

"Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executo, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado." VALLADÃO, Alfredo. Op. cit., In: MARQUES, J. B. de Azevedo. Direito e Democracia - O Papel do Ministério Público. São Paulo: Cortez, 1984. p.10-11.

Os doutrinários divergem quanto ao posicionamento do Ministério Público na tripartição dos poderes. A tese dominante não é configurar a instituição como um quarto poder e sim como um órgão do Estado, independente e autônomo, com orçamento, carreira e administração próprios. Na Constituição de 1988, o MP aparece no capítulo Das funções essenciais à Justiça, ou seja, há uma ausência de vinculação funcional a qualquer dos Poderes do Estado.

Ministério Público Federal (MPF) ou Ministério Público Estadual (MPE)

O Ministério Público pode ser da FEDERAL ou ESTADUAL. No primeiro, há os Procuradores da República que atuam junto aos Juizes Federais (Justiça Federal) e pertencem ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. No segundo, existem os Promotores de Justiça que exercem suas funções perante os Juízes de Direito (Justiça Estadual) e pertencem a carreira do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Estas distinções entre o Ministério Público FEDERAL e ESTADUAL, continuam na segunda instância, isto é, em grau de recurso. Quando a matéria for federal, quem representará a sociedade será o Procurador Regional da República, sendo o processo distribuído para o Tribunal Regional Federal. Já no caso da matéria ser estadual, quem atuará será o Promotor de Justiça, junto aos Tribunais de Justiça Estaduais.

A área de atuação do MPF pode ser observada através da leitura do art. 109 da CF/88 que dispõe sobre a competência para julgar e processar da Justiça Federal. Todos os demais interesses sociais e individuais indisponíveis, não relacionados com as pessoas mencionadas no art. 109, são atribuições do Ministério Público Estadual. Igualmente, os réus de crimes não mencionados no referido art. 109, são acusados pelo Ministério Público Estadual.

A legislação assegura a possibilidade de atuação conjunta entre o Ministério Público Federal e o Estadual, na defesa de interesses difusos e de meio ambiente.

A Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual

A Justiça Estadual

A competência da Justiça Estadual é denominada residual, pois cuida de todas as causas que não aquelas expressas como de competência da Justiça Federal.

O Ministério Público Estadual (MPE)

O Ministério Público atua de forma a garantir os direitos do cidadão; propondo ações penais contra criminosos; defendendo os interesses de crianças, adolescentes, velhos e deficientes; fiscalizando o cumprimento da lei e defendendo o patrimônio público; o meio-ambiente e os direitos do consumidor.

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul trata do Ministério Público em seus artigos 126 a 137 e a Lei Complementar Estadual n. 72, de 18.01.1994, alterada pela Lei Complementar n. 83, de 11.01.1999, define a seguinte organização para a instituição:

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, dirigida por um Procurador Geral escolhido em lista tríplice pelos Procuradores e Promotores de Justiça para chefiar a instituição e nomeado pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos;

A PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA órgão da administração superior, é responsável pela assessoria imediata da Procuradoria-Geral de Justiça, que lhe delegará funções administrativas na forma regimental;

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, composto por todos os Procuradores de Justiça, que decide sobre as questões de interesse institucional;

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, órgão de administração superior da Instituição, fiscalizará e superintenderá a atuação do
Ministério Público, velando por seus princípios institucionais;

A CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, dirigida por um Procurador de Justiça investido da função de Corregedor Geral é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e condutas dos membros da instituição;

AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, compostas de Procuradores que iniciaram suas atribuições como Promotores e alcançaram os cargos após percorrerem todas as etapas da carreira; e as

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, integradas por Promotores de 1ª, 2ª e 3º e entrância especial, são os órgãos de execução da instituição.

Os Procuradores de Justiça atuam junto ao Tribunal de Justiça, ao passo que os Promotores promovem suas ações nos juízos de 1º grau onde são titulares.

A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral

A Justiça Eleitoral

Trata-se de outro ramo especializado de jurisdição, a quem compete a tarefa de controlar as eleições nos três níveis da federação: é o instrumento criado pela Constituição para a operação da democracia representativa. Seu papel primordial é julgar e processar os litígios e controvérsias entre partidos ou entre candidatos, os crimes de natureza eleitoral e crimes comuns que lhe forem conexos.

À justiça eleitoral competem, ainda, todas as providências administrativas dos pleitos eleitorais, bem como os registros dos partidos políticos e seus diretórios, o registro e a cassação de candidaturas, o controle da propaganda eleitoral e das despesas eleitorais dos partidos políticos e dos candidatos, a divisão das circunscrições em zonas e seções eleitorais, e a requisição de polícia estadual ou força federal necessárias à segurança dos pleitos.

Segundo o art. 29 do Código Eleitoral compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente:

- o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-governador, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
- os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;
- a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionários de sua Secretaria, assim como aos juízes e escrivães eleitorais;
- os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;
- os habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
- as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
- os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.

Compete também ao TRE, julgar os recursos interpostos:

- dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e Juntas Eleitorais;
- das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

O Ministério Público Eleitoral

Compete ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual exercerem, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, sendo que compete ao MPF a atuação em todas as fases e instâncias do processo eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral.

Ambos têm legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.

A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho

A Justiça do Trabalho

É uma justiça especializada, ou seja, tem sua competência fixada em razão da matéria: a ela compete julgar e conciliar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho - MPT

O Ministério Público do Trabalho é um órgão do Ministério Público da União, composto por Procuradores que atuam no cumprimento e observância das leis trabalhistas.

A Constituição Federal de 1988 elevou o Ministério Público à condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional, com a incumbência de defender a ordem pública, o regime democrático e os interesses indisponíveis da sociedade e dos indivíduos.

Ao Ministério Público do Trabalho do COMPETE o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

1. Exigir o cumprimento das leis trabalhistas por parte dos empregados e empregadores;

2. Promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

3. Defender os direitos e interesses coletivos, tais como:

a) o direito de greve - instaurando instância, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
b) os direitos pactuados nos acordos ou nas convenções coletivas;
c) requerer a nulidade de cláusulas de contrato, acordo ou convenção coletiva, que violem as liberdades individuais dos trabalhadores;

4. Emitir parecer nos processos trabalhistas quando entender existente interesse público que justifique sua intervenção;

5. Defender os direitos difusos, como:

a) o meio ambiente do trabalho;
b) a saúde e a segurança dos trabalhadores;

6. Defender os direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, como por exemplo, a despedida coletiva de determinada categoria de trabalhadores;

7. Promover o Procedimento Investigatório e o Inquérito Civil Público, no âmbito administrativo e a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, a fim de defender os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, ou os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

8. Combate ao trabalho escravo e ao trabalho forçado;

9. Combate ao trabalho infantil;

10. Defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes, índios, decorrentes da relação de trabalho;

11. Defesa da liberdade sindical;

12. Velar pela moralidade na contratação de empregados nos serviços públicos (sociedade de economia mista e empresas públicas) ou seja, que esta seja feita após prévia aprovação em concurso público;

13. Fiscalizar se as normas de saúde e segurança do trabalho são cumpridas;

14. Promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

15. Atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

16. Requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

17. Recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

Convém citar o art. 114 da Constituição Federal:

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Por sua vez, a Lei Complementar n. 75/93 prevê o seguinte:

Art. 83 - Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I - promover as ações que lhes sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

VII- funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesses público assim o exigir;

IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Interesses difusos versus coletivos

"Há interesses que não são privados, tampouco públicos; interesses que transcendem o âmbito de proveito individual, atingindo área de benefício de um grupo indeterminado de pessoas, mas que, inegavelmente, possuem preponderante carga de natureza pública. Esses interesses são chamados de difusos e se referem, v.g., à defesa do meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, das minorias raciais, etc.

Interesses difusos são também chamados coletivos, metaindividuais, supraindividuais, superindividuais ou transindividuais. Contudo, há que se distinguir interesses difusos de coletivos. Ambos dizem respeito a interesses metaindividuais. Contudo, enquanto os interesses coletivos pertencem a um grupo bem determinado de pessoas, sendo todos seus membros passíveis de identificação, e o bem a que se referem divisível, ainda que em cotas ideais, já os interesses difusos pertencem a um grupo de pessoas, cujos componentes, em sua grande maioria, situam-se na fronteira da impossível identificação, sendo o bem, a que dizem respeito, considerado indivisível. Naquela situação, temos o condomínio; nesta, os interesses em preservar o patrimônio cultural de uma região." (extraído do texto Ministério Público e a Tutela dos Interesses Difusos de Voltaire de Lima Moraes, publicado na coletânea "Ministério Público, Direito e Sociedade", RS, 1986)

Assim, o interesse coletivo pode ter três aspectos:

Interesse de um grupo
É o interesse direto de uma entidade (por exemplo, uma ação na Justiça de um sindicato contra a invasão de sua sede) - não se trata, propriamente de um interesse coletivo
Soma de interesses individuais
São interesses individuais exercidos coletivamente - o modo é coletivo, mas a essência do interesse continua sendo individual (um mandado de segurança coletivo, ajuizado por duas pessoas com interesse individual idêntico, por exemplo os nossos mandados de segurança na Justiça)
Síntese de interesses individuais

Quando o interesse ultrapassa a mera soma de interesses individuais: o Sindicato atuando como representante da "profissão" (categoria) e não apenas de seus associados- é o interesse que diz respeito ao homem enquanto parte de um grupo (associado, condômino).

Percebemos que o interesse coletivo é o que diz respeito a uma realidade coletiva , indo além do exercício coletivo de interesses individuais - há algo de altruístico em seus fins. Ele pertence a um grupo determinável de pessoas.

O interesse difuso, por sua vez, abrange um universo ainda maior: atinge um contingente indefinido de indivíduos - aqueles que estariam sujeitos à poluição de uma determinada fábrica - os titulares do direito de respirar ar puro é indeterminável.


Direitos individuais homogêneos

Os titulares são identificáveis, mas a característica desse direito é a sua origem comum. Também é admitida a representação do MP nesses casos.

  • O mais importante é notar que o Ministério Público pode pedir socorro em juízo em defesa de interesse alheio: cada pessoa não precisa fazê-lo individualmente.
  • A Ação Civil Pública pode ser proposta pelo MP, pela União, pelos Estados, e Municípios, por autarquia ou empresa pública, fundação, sociedade de economia mista e até mesmo associação, desde que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha por finalidade a proteção ao meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico.

O MP atua sempre como fiscal da lei e, em caso de desistência ou abandono da ação pode assumir o lugar da associação.

Interesse público

O art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o Ministério Público deve intervir:

"nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)".

Apesar de não haver definição legal para "interesse público" podemos dizer que este:

"se aproxima do interesse social ou da ordem pública, mas, não, do 'interesse coletivo', pois aquele se vincula a situações gerais, se visar a direitos subjetivos de uma pessoa, de um grupo ou, mesmo, de uma comunidade (v.g. órgãos de classe, sindicato, corporações), como acontece com o último. Ninguém, a rigor, pessoalmente, de modo direto e exclusivo, lucra com a proteção concedida a um 'interesse público' diluindo-se no contexto geral. Favorece a todos sem favorecer a ninguém singularmente, mesmo em termo de pluralidade. Há, em essência, situação sui generes de direito subjetivo, sem ter sido impetrada proteção por ninguém em particular, que pudesse ser prejudicado por uma lesão de caráter global." (extraído do texto Ministério Público e o Interesse Público de Alcides de Mendonça Lima, publicado na coletânea "Ministério Público, Direito e Sociedade", RS, 1986

MPF ou Advocacia Geral da União

A origem histórica do MP, ligado à defesa dos interesses privados do monarca nos tribunais, e posteriormente à representação e defesa judicial do Estado, levou diversos legisladores e tratadistas a confundir a função do MP com a função de Advogado do Estado. Atualmente, os Membros do Ministério Público não representam mais o Governo. O MPF deve agir com imparcialidade, mesmo quando acusa ou defende interesses indisponíveis, observando o cumprimento do direito objetivo e a defesa do interesse público. O Advogado Geral da União é quem defende o interesse desta; sua ação é essencialmente parcial. O MPF é um órgão defensor dos interesses da sociedade, por isso não pode agir como representante do Executivo, pois, não raras vezes, são antagônicos os interesses de ambos.

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