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Ministério Público Federal

última modificação 16/08/2013 17:33

 


 

O Ministério Público Federal, nos termos da Constituição da República, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

  1. a soberania e a representatividade popular;
  2. os direitos políticos;
  3. os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
  4. a indissolubilidade da União;
  5. a independência e a harmonia dos Poderes da União;
  6. a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  7. as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
  8. a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

Ao Ministério Público Federal cabe também zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário e aos direitos do contribuinte, às finanças públicas, à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária, ao sistema financeiro nacional, à seguridade social, à educação, à saúde, à cultura e à segurança pública, defendendo o patrimônio nacional, o patrimônio público e social, o patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro, o meio ambiente, os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso.

O Ministério Público Federal é um dos ramos do Ministério Público da União, organizado pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.

São funções institucionais do Ministério Público Federal aquelas previstas genericamente para o Ministério Público da União, incumbindo-lhe, especialmente:

  1. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  2. zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
  3. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  4. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
  5. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
  6. expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
  7. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar;
  8. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
  9. exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Cabe-lhe, ainda, exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos Poderes Públicos Federais, pelos Órgãos da Administração Pública Federal direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público federal, bem como por entidades que exerçam outra função delegada da União. Tais funções serão exercidas pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a ser designado nos termos do art. 40 da Lei Complementar n. 75/93, e por Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão, em cada Estado e no Distrito Federal.

O Ministério Público Federal tem a seguinte estrutura:

  1. Procurador-Geral da República;
  2. Procurador-Geral Eleitoral;
  3. Colégio de Procuradores da República;
  4. Conselho Superior do Ministério Público Federal;
  5. Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
  6. Corregedoria do Ministério Público Federal;
  7. Gabinete do Procurador-Geral da República;
  8. Assessoria Especial;
  9. Assessoria de Comunicação Social;
  10. Assessoria de Articulação Parlamentar;
  11. Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais da República
  12. Procuradorias Regionais da República;
  13. Procuradorias da República nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
  14. Secretaria-Geral do Ministério Público Federal.

O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União, tendo como incumbência, exercer as funções junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processes de sua competência, bem como propondo perante a Suprema Corte a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar, a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal e as ações cíveis e penais cabíveis. Tem como incumbência ainda, propor perante o Superior Tribunal de Justiça a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal e ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

Além de Chefe do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República é o Procurador-Geral Eleitoral e preside o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União e a Comissão de Concurso.

Suas atribuições estão elencadas no art. 49 da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.

A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República, sendo este o cargo inicial da carreira e o primeiro deles o de último nível.

Assim, incumbe aos Subprocuradores-Gerais da República oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e às Câmaras de Coordenação de Revisão do MPF. Seu órgão administrativo é a Procuradoria-Geral da República.

Os Procuradores Regionais da República são aqueles que oficiam perante os Tribunais Regionais Federais, órgãos da segunda instância da Justiça Federal. Seus órgãos administrativos são as Procuradorias Regionais da República na 1ª Região (Distrito Federal, Estados das regiões norte e centro-oeste), na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), na 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), na 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) e na 5ª Região (Pernambuco e demais Estados da região nordeste)

Os Procuradores da República oficiam junto às Varas da Justiça Federal de primeira instância, nos Inquéritos Policiais e nos ofícios de defesa do meio ambiente, do patrimônio público e cultural, dos direitos constitucionais. Seus órgãos administrativos são as Procuradorias da República nos Estados e nos Municípios.

Quando a União for autora, a ação será aforada na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Quando as causas forem intentadas contra a União, o aforamento das mesmas se dará: a) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; b) naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; c) onde esteja situada a coisa (imóvel) e; d) no Distrito Federal.

As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, sendo que, verificada esta condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

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