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Procuradoria-Geral da República

última modificação 16/08/2013 17:33

Proclamada a República, editou-se o Decreto n. 510, de 22 de junho de 1890, que publicava a 1ª constituição brasileira, do Governo Provisório, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 22 de junho de 1890.

Essa legislação criou o Supremo Tribunal Federal, em seu artigo 55, estabelecendo sua composição: 15 Juízes, dentre os quais seria escolhido o Procurador-Geral da República, designado pelo Presidente da República (§ 2º do art. 57).

Assumindo a Pasta da Justiça o ilustre estadista Manuel Ferraz de Campos Sales fez editar o Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 para organizar a Justiça Federal, assinalando a importância do Ministério Público e repetindo o texto constitucional (arts. 5º c/c 21).

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, resultante dos trabalhos da Assembléia Constituinte eleita a 15 de setembro de 1890, manteve o mesmo texto (arts. 56 e § 2º do art. 58).

Quatro dias após a sua promulgação, reunia-se a Corte Suprema, em sessão pública extraordinária no velho edifício da Relação, situado à rua do Lavradio, no Estado do Rio de Janeiro, às 13 horas, para empossar os Juízes da sua primeira composição.

Dentre estes, o Dr. José Júlio de Albuquerque Barros, o Barão de Sobral, foi escolhido para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, para o que foi nomeado pelo Decreto de 03 de março de 1891, do Generalíssimo (como era chamado) Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório, tomando posse no dia seguinte. Foi, assim, o primeiro chefe do Parquet Federal.

PGR1891
Prédio do Supremo Tribunal Federal, no Rio de Janeiro, onde funcionou a Procuradoria Geral da República, no ano de 1891.

Importa ressaltar que, de 1891 até julho de 1934, os Procuradores-Gerais da República eram escolhidos dentre os Juízes da Corte Suprema.

A nova Constituição, de 16 de julho de 1934, criou um capítulo especial - Dos Órgãos de Cooperação nas Atividades Governamentais - em que concluiu uma Seção sobre o Ministério Público, determinando que o chefe da Instituição fosse nomeado livremente pelo Presidente da República, dentre cidadãos brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, que podia ser demissível ad nutum.

Esta situação perdurou até a promulgação da Constituição Federal, de 1988, que determina dever ser o Procurador-Geral da República "nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução." (§ 1º do art. 128).

Sua destituição, antes do término de seu mandato, somente se poderá efetivar por iniciativa do Presidente da República, depois da autorização do Senado Federal, por sua maioria absoluta, verificada em sessão secreta (§ 2º do art. 128 c/c inciso XI do art. 52 da Lei Maior).

Está, assim, a Instituição, protegida e garantida para exercer os seus misteres constitucionais de relevância, sem sofrer injunções políticas de espécie alguma.

PGR1991
Edifício-sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília, em 1991.¹

Assim, após decorridos mais de um século de história da Procuradoria Geral da República, essa continua sua evolução, entendendo-se com isso o seu caminho na defesa da população brasileira.

O crescimento da instituição aconteceu com a promulgação de seu Regimento Interno, o qual foi publicado através da Portaria PGR n. 358, de 02.06.98 que articula sobre a organização e as responsabilidades de seus membros e órgãos perante a sociedade.

PGR2009
Instalações atuais da Procuradoria Geral da República, em Brasília, em 2002.

 

¹ Fonte:
   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Edição comemorativa do centenário. Brasília: Ministério Público Federal, 1991.

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