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Funções Constitucionais

última modificação 16/08/2013 17:33

O caput do art. 127, dispõe sobre as funções gerais do Ministério Público: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. No art. 129 da Constituição Federal encontramos especificadas as funções institucionais do Ministério Público:

I - Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Conforme ensinamento de Pinto Ferreira, "o órgão do MP está habilitado à promoção penal, podendo requisitar inquérito no setor policial e outras informações necessárias ao exercício desta missão. Oferece a 'denúncia', em que inicia o contraditório no processo penal, até o encerramento da causa, com a condenação ou a absolvição do acusado, podendo, no primeiro caso, promover e acompanhar a execução do julgado. Assume, assim o MP a função de promover a aplicação de medidas restritivas da liberdade do acusado, em benefício da comunidade. O MP não pode ser concebido sem o seu principal atributo: o exercício da ação penal." (in Comentários à Constituição Brasileira, SP, Ed. Saraiva, 1992)

II - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

"Atividade fiscalizatória genérica, relativamente a órgãos, pessoas ou autoridades da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional. O MP pode na sua área funcional: receber petições, reclamações ou representações dos interessados; propor ações judiciais necessárias; realizar audiências com entidades da sociedade civil; expedir notificações para comparecimento de pessoas; requisitar informações, documentos e explicações; solicitar a instauração de comissão parlamentar de inquérito e acompanhar os seus trabalhos; presidir, determinar ou instaurar a abertura de sindicâncias com a finalidade de apurar denúncias que sejam trazidas ao seu conhecimento; obter acordos, fazer conciliações, homologar transações extrajudiciais." (FERREIRA, Pinto, in Comentários à Constituição Brasileira, SP, Ed. Saraiva, 1992)

III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Embora não seja função exclusiva, deve o MP promover ação cível pública para a proteção dos interesses difusos, valores cuja titularidade transcende aos interesses puramente individuais. Entre eles avultam os interesses relacionados com os direitos do consumidor, da proteção ao ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e artístico, além de outros interesses inominados.

IV - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Deve o MP atuar em favor do princípio da supremacia da Constituição, assumindo a defesa dos postulados constitucionais. É titular da legitimação ativa para promover e impulsionar a ação direta genérica de inconstitucionalidade e a ação direta interventiva da constitucionalidade.

V - Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

A princípio, por estarem as terras ocupadas tradicionalmente pelos indígenas incluídas entre os bens da União (CF/88, art. 20, XI), as questões relativas a essas terras já seriam da competência do Ministério Público Federal. Porém, a nova Constituição arrolou como atribuição institucional do Ministério Público a defesa em juízo dos direitos e interesses das populações indígenas. Deste modo, cabe ao MP a proteção específica da organização social, dos costumes, das línguas, das crenças, das tradições, dos direitos originários sobre as terras dos índios.

VI - Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Nesta função também se inserem as investigações destinadas à coleta de elementos de convicção para embasar a opinião do Procurador da República sobre o delito ou afronta a direitos constitucionalmente assegurados. Esta missão institucional do MP abrange tanto a área cível, quanto a criminal.

VII - Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Foi a Constituição de 1988 que lhe conferiu ao MPF este relevante papel de exercer o controle externo sobre a atividade da Polícia Federal. Conforme Pinto Ferreira, controle significa principalmente um ato de vigilância e verificação administrativa. "Tal controle se concretiza especialmente por atos de supervisão, inspeção, fiscalização sobre a as atividades de departamentos, órgãos, pessoas, como ainda sobre a fiscalização financeira ou orçamentária e afinal sobre a corporação de servidores, aos quais se atribui a competência para zelar pela observância de leis e regulamentos." (in Comentários à Constituição Brasileira, SP, Ed. Saraiva, 1992)

VIII - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

As diligências investigatórias e o inquérito policial são um instrumento natural para formar a opinio delictis como passo preparatório à propositura da ação penal, depois dela surgindo o processo. Inclusive, em determinados casos, o MPF pode promover a ação penal mesmo sem inquérito policial.

IX - Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade públicas.

Ao Membro do MP, Procurador da República, está proibida a representação judicial e a consultoria jurídica, podendo exercer outras funções, desde que compatíveis com a sua finalidade. Exemplo: Participação em Conselhos (Penitenciário, Direitos Humanos, entre outros).

O Ministério Público Federal é estruturado em carreira, incumbindo aos seus órgãos de execução as atribuições que lhes foram cometidas pela Constituição.

Assim é que a divisão de atribuições do MPF assemelha-se à estrutura da Justiça Federal, porquanto seja basicamente perante essa Justiça que o órgão atua.

Desse modo, os Procuradores da República oficiam junto às Varas da Justiça Federal de 1ª instância, nos inquéritos policiais e nos ofícios de defesa do meio-ambiente, do patrimônio público e cultural e na defesa dos direitos constitucionais. Seus órgãos administrativos são as Procuradorias da República nos Estados e Municípios.

Os Procuradores Regionais da República são aqueles que oficiam perante os Tribunais Regionais Federais, órgãos da segunda instância da Justiça Federal. Seus órgãos administrativos são as Procuradorias Regionais da República na 1ª Região (Minas Gerais, Distrito Federal e os Estados das Regiões Norte e Centro-Oeste); na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo); na 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul); na 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) e na 5ª Região (Pernambuco e demais Estados da Região Nordeste).

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