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MP nas Constituições

última modificação 16/08/2013 17:33

 

Constituição de 25 de Março de 1824

 

"TÍTULO 40
DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO III
DO SENADO


Art. 48. No Juízo dos crimes, cuja accusação não pertence à Câmara dos Deputados, accusará o Procurador da Corôa e Soberania Nacional."

 

  • A Constituição imperial de 1824 limitou-se a atribuir aos membros do Ministério Público, através dos Procuradores da Coroa e Soberania Nacional, a promoção do processo criminal, ressalvando a competência da Câmara dos Deputados nos crimes de autoria dos Ministros e Conselheiros de Estado. Topograficamente é importante frisar, esta única menção situa-se no título que disciplinou o Poder Legislativo.

 

Constituição de 24 de Fevereiro de 1891

 

"TÍTULO I
SEÇÃO III
DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 58. Omissis.

§ 2º O Presidente da República designará, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, cujas attribuições se definirão em lei."

  • A primeira Constituição republicana tratou laconicamente do Ministério Público; mantendo-o na Seção que trata do Poder Judiciário, limitou-se a fazer menção acerca da forma de escolha do Chefe da Instituição, dentre um dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, competência esta atribuída ao Presidente da República.

 

Constituição de 16 de Julho de 1934

 

"TÍTULO I
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO NAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS

SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Art. 95. O Ministério Público será organizado na União, no Distrito Federal e nos Territórios por lei federal, e, nos Estados, pelas leis locaes.

§ 1º O Chefe do Ministério Público Federal nos juízos communs é o Procurador Geral da República, de nomeação do Presidente da República, com approvação do Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos estabelecidos para os Ministros da Corte Suprema. Terá os mesmos vencimentos desses Ministros, sendo, porém, demissível ad nutum.

§ 2º Os chefes do Ministério Público no Districto Federal e nos Territórios serão de livre nomeação do Presidente da República dentre juristas de notável saber e reputação ilibada, alistados eleitores e maiores de 30 anos, com os vencimentos dos Desembargadores.

§ 3º Os membros do Ministério Públicos creados por lei federal e que sirvam nos juízos communs serão nomeados mediante concurso e só perderão os cargos, nos termos da lei, por sentença judiciária, ou processo administrativo, no qual lhes será assegurada ampla defesa.

Art. 96. Quando a Côrte Suprema declarar inconstitucional qualquer dispositivo de lei ou acto governamental o Procurador Geral da República communicará a decisão ao Senado Federal, para os fins do art. 91, n. IV, e bem assim à autoridade legislativa ou executiva, de que tenha emanado a lei ou o acto.

Art. 97. Os chefes do Ministério Público da União e nos Estados não podem exercer qualquer outra funcção pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição. A violação deste preceito importa a perda do cargo.

Art. 98. O Ministério Público, nas justiças Militar e Eleitoral, será organizado por leis especiais, e só terá, na segunda, as incompatibilidades que estas prescreverem."


  • A Constituição de 1934 foi a primeira a institucionalizar o Ministério Público, colocando-o em uma seção, própria, dando-lhe, dessarte, contornos de autonomia, discíplinando-o em um vasto número de disposições normativas.
  • Determinou, ademais, a dicotomia entre os Ministérios Públicos federal e estadual, estabelecendo, para aquele, a chefia a cargo de qualquer cidadão, escolhido pelo Presidente da República, obedecidos os mesmos requisitos exigidos à nomeação de Ministro do STF, e provimento dos demais cargos mediante concurso.

Constituição de 10 de Novembro de 1937

 

"DO PODER JUDICIÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Art. 99. O Ministério Público Federal terá por chefe o Procurador-Geral da República, que funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal, e será de livre nomeação e demissão do Presidente da República, devendo recair a escolha em pessoa que reúna os requisitos exigidos para Ministro do Supremo Tribunal Federal."

  • A Constituição de 1937 foi extremamente concisa ao disciplinar o Ministério Público. Nos momentos históricos em que a Democracia resta minimizada, o Ministério Público é colocado debaixo de sombras, o que serve para ressaltar a importante atribuição que está a cargo desta Instituição. Representando verdadeiro retrocesso em comparação com a Constituição anterior, a Constituição ditatorial do Estado Novo de Vargas limitou-se a retratá-lo em apenas um artigo, contido dentro da seção do Poder Judiciário, mais precisamente sob a epígrafe do Supremo Tribunal Federal.

Constituição de 18 de Setembro de 1946

 

"TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Art. 125. A lei organizará o Ministério Público da União junto à justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho.¹

Art. 126. O Ministério Público federal tem por chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no art. 99, é demissível ad nutum.

Parágrafo único. A União será representada em juízo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas comarcas do interior, ao Ministério Público local.

Art. 127. Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação motivada do chefe do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço.

Art. 128. Nos Estados, o Ministério Público será também organizado em carreira, observados os preceitos do artigo anterior e mais o principio da promoção de entrâncía a entrância."

Com a redemocratização do país após a 2ª Guerra Mundial, o Ministério Público voltou a gozar de maior prestígio, visto que, nos momentos de resplendor democrático, a Instituição detém maior destaque no ordenamento jurídicoconstitucional. Dedicando-lhe um total de quatro artigos , a Constituição Federal de 1946, em um grande avanço, estabeleceu a organização do Ministério Público da União e dos Estados em carreira, com ingresso mediante concurso, conferindo aos seus membros as garantias da estabilidade, após dois anos de exercício, e da inamovibílidade, salvo representação motivada do chefe do Ministério Público.

¹ Com a Emenda Constitucional n. 16, de 26.11.65, criando a Justiça Federal, foi dado ao art. 125 da CF/46 a seguinte redação:

"Art. 125. A lei organizará o Ministério Público da União junto aos órgãos judiciários federais (art. 94, I a V)."

Constituição de 24 de Janeiro de 1967

 

"TÍTULO I
CAPÍTULO VIII
DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO IX
DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Art. 137. A lei organizará o Ministério Público da União junto aos juízes e tribunais federais.

Art. 138. O Ministério Público federal tem por chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no art. 113. § 1º.

§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos, iniciais da carreira, mediante concurso público de provas e títulos. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária, ou em virtude de processo administrativo em que lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço.

§ 2º A União será representada em juizo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas comarcas do interior, ao Ministério Público local.

Art. 139. O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior.

Parágrafo único. Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 108, § lº, e art. 136, § 4º."

  • A Constituição de 1967, salvo o deslocamento da seção que disciplinava o Ministério Público para dentro do capítulo do Poder Judiciário, manteve basicamente o mesmo regime jurídico estabelecido na Constituição anterior, acrescentado, apenas, que o ingresso na carreira far-se-ia mediante concurso público de provas e títulos.

Constituição de 17 de Outubro de 1969 (Emenda Constitucional n. 1)

 

"TÍTULO I
CAPÍTULO VII
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO VII
DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Art. 94. A lei organizará o Ministério Público da União junto aos juízes e tribunais federais.

Art. 95. O Ministério Público federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos, a não ser mediante representação do ProcuradorGeral, com fundamento em conveniência do serviço.

§ 2º Nas comarca dos interior, a União poderá ser representada pelo Ministério Público estadual.

Art. 96. O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.²"

  • A chamada Emenda Constitucional nº 01, haja vista a profunda, exaustiva e inovadora alteração que proporcionou ao texto constitucional de 1967, deve ser considerada, em si, como uma nova Constituição, a de 1969.
  • Dessarte, no texto de 1969, podemos notar sensível retrocesso da evolução institucional do Ministério Público, iniciado pelo deslocamento da seção que o disciplinou para o capítulo do Poder Executivo.
  • Somente em 1977, com a edição da Emenda Constitucional nº 71 foi acrescido ao art. 96 da Constituição de 1969 um parágrafo único, prevendo que lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabeleceria normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público, o que foi ultimado com a edição da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981, implicando no aprimoramento da Instituição, que se tornou mais independente.


² A redação do art. 96 da Constituição Federal de 1969 (Emenda Constitucional ri' 01) foi posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 7, de 14.04.77, que lhe conferiu a seguinte redação:

"Art. 96. O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual.

Parágrafo único. Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual, observado o disposto no § 1' do artigo anterior."


  • Com espeque nesta competência, foi editada a Lei Complementar n. 40/81, a primeira Lei Orgânica do Ministério Público. Posteriormente, sob a égide da Constituição de 1988, que estendeu aos ProcuradoresGerais essa iniciativa legislativa, foram promulgadas a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), e a Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), estabelecendo, esta última, normas gerais sobre a organização do Ministério Público dos Estados.

 

Constituição de 5 de Outubro de 1988

 

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - O Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

II- os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da Uniã tem por Chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, apó a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições, e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Contituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no inciso anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações forma de investidura.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Procurador-Geral da República, que o preside;

II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III - três membros do Ministério Público dos Estados;

IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III - requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

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