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Constituição de 24 de Fevereiro de 1891

última modificação 16/08/2013 17:33

"TÍTULO I
SEÇÃO III
DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 58. Omissis.

§ 2º O Presidente da República designará, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, cujas attribuições se definirão em lei."

  • A primeira Constituição republicana tratou laconicamente do Ministério Público; mantendo-o na Seção que trata do Poder Judiciário, limitou-se a fazer menção acerca da forma de escolha do Chefe da Instituição, dentre um dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, competência esta atribuída ao Presidente da República.
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