Você está aqui: Página Inicial Conheça o MPF Ministério Público no Brasil MP nas Constituições Constituição de 25 de Março de 1824

Constituição de 25 de Março de 1824

última modificação 16/08/2013 17:33

 

"TÍTULO 40
DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO III
DO SENADO


Art. 48. No Juízo dos crimes, cuja accusação não pertence à Câmara dos Deputados, accusará o Procurador da Corôa e Soberania Nacional."

 

  • A Constituição imperial de 1824 limitou-se a atribuir aos membros do Ministério Público, através dos Procuradores da Coroa e Soberania Nacional, a promoção do processo criminal, ressalvando a competência da Câmara dos Deputados nos crimes de autoria dos Ministros e Conselheiros de Estado. Topograficamente é importante frisar, esta única menção situa-se no título que disciplinou o Poder Legislativo.
Ações do documento