Você está aqui: Página Inicial Conheça o MPF MP nas Constituições 16 de julho de 1934

16 de julho de 1934

última modificação 18/10/2010 17:51

A Constituição de 1934 foi a primeira a institucionalizar o Ministério Público, colocando-o em uma seção, própria, dando-lhe contornos de autonomia, disciplinando-o em um vasto número de disposições normativas.
Determinou a dicotomia entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, estabelecendo, para aquele, a chefia a cargo de qualquer cidadão, escolhido pelo presidente da República, obedecidos os mesmos requisitos exigidos à nomeação de Ministro do STF, e provimento dos demais cargos mediante concurso.

Título I
Capítulo VI
Dos Órgãos de Cooperação nas Atividades Governamentais
Seção I
Do Ministério Público

Art. 95. O Ministério Público será organizado na União, no Distrito Federal e nos Territórios por lei federal, e, nos Estados, pelas leis locaes.

§ 1º O Chefe do Ministério Público Federal nos juízos communs é o Procurador Geral da República, de nomeação do Presidente da República, com approvação do Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos estabelecidos para os Ministros da Corte Suprema. Terá os mesmos vencimentos desses Ministros, sendo, porém, demissível ad nutum.

§ 2º Os chefes do Ministério Público no Districto Federal e nos Territórios serão de livre nomeação do Presidente da República dentre juristas de notável saber e reputação ilibada, alistados eleitores e maiores de 30 anos, com os vencimentos dos Desembargadores.

§ 3º Os membros do Ministério Públicos creados por lei federal e que sirvam nos juízos communs serão nomeados mediante concurso e só perderão os cargos, nos termos da lei, por sentença judiciária, ou processo administrativo, no qual lhes será assegurada ampla defesa.

Art. 96. Quando a Côrte Suprema declarar inconstitucional qualquer dispositivo de lei ou acto governamental o Procurador Geral da República communicará a decisão ao Senado Federal, para os fins do art. 91, n. IV, e bem assim à autoridade legislativa ou executiva, de que tenha emanado a lei ou o acto.

Art. 97. Os chefes do Ministério Público da União e nos Estados não podem exercer qualquer outra funcção pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição. A violação deste preceito importa a perda do cargo.

Art. 98. O Ministério Público, nas justiças Militar e Eleitoral, será organizado por leis especiais, e só terá, na segunda, as incompatibilidades que estas prescreverem.

Ações do documento