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17 de outubro de 1969

última modificação 18/10/2010 17:57

(Emenda constitucional)

A chamada Emenda Constitucional nº 01 promoveu profunda e inovadora alteração no texto constitucional de 1967, podendo ser considerada, em si, como uma nova Constituição, a de 1969. No texto de 1969 podemos notar sensível retrocesso da evolução institucional do Ministério Público, iniciado pelo deslocamento da seção que o disciplinou para o capítulo do Poder Executivo.

Somente em 1977, com a edição da Emenda Constitucional nº 71, foi acrescido ao Artigo nº 96 da Constituição de 1969 um parágrafo único, prevendo que lei complementar, de iniciativa do presidente da República, estabeleceria normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público, o que foi ultimado com a edição da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981, implicando no aprimoramento da Instituição, que se tornou mais independente.

Título I
Capítulo VII
Do Poder Executivo
Seção VII
Do Ministério Público

Art. 94. A lei organizará o Ministério Público da União junto aos juízes e tribunais federais.

Art. 95. O Ministério Público federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos, a não ser mediante representação do ProcuradorGeral, com fundamento em conveniência do serviço.

§ 2º Nas comarca dos interior, a União poderá ser representada pelo Ministério Público estadual.

Art. 96. O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.

A redação do art. 96 da Constituição Federal de 1969 (Emenda Constitucional nº 1) foi posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 7, de 14.04.77, que lhe conferiu a seguinte redação:

Art. 96. O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual.

Parágrafo único. Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual, observado o disposto no § 1' do artigo anterior.

Com base nesta competência, foi editada a Lei Complementar nº 40/81, a primeira Lei Orgânica do Ministério Público. Posteriormente, com a Constituição de 1988, que estendeu aos Procuradores -Gerais essa iniciativa legislativa, foram promulgadas a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), estabelecendo, esta última, normas gerais sobre a organização do Ministério Público dos Estados.

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