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18 de setembro de 1946

última modificação 18/10/2010 17:54

Com a redemocratização do país após a 2ª Guerra Mundial, o Ministério Público voltou a gozar de maior prestígio, visto que, nos momentos de resplendor democrático, a instituição detém maior destaque no ordenamento jurídico-constitucional. Dedicando-lhe um total de quatro artigos , a Constituição Federal de 1946, em um grande avanço, estabeleceu a organização do Ministério Público da União e dos Estados em carreira, com ingresso mediante concurso, conferindo aos seus membros as garantias da estabilidade, após dois anos de exercício, e da inamovibilidade, salvo representação motivada do chefe do Ministério Público.

Título III
Do Ministério Público

Art. 125. A lei organizará o Ministério Público da União junto à justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho.

Art. 126. O Ministério Público federal tem por chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no art. 99, é demissível ad nutum.

Parágrafo único. A União será representada em juízo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas comarcas do interior, ao Ministério Público local.

Art. 127. Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação motivada do chefe do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço.

Art. 128. Nos Estados, o Ministério Público será também organizado em carreira, observados os preceitos do artigo anterior e mais o principio da promoção de entrâncía a entrância.

Com a Emenda Constitucional n. 16, de 26.11.65, criando a Justiça Federal, foi dado ao art. 125 da CF/46 a seguinte redação:

Art. 125. A lei organizará o Ministério Público da União junto aos órgãos judiciários federais (art. 94, I a V).

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