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24 de janeiro 1967

última modificação 18/10/2010 17:55

A Constituição de 1967, salvo o deslocamento da seção que disciplinava o Ministério Público para dentro do capítulo do Poder Judiciário, manteve basicamente o mesmo regime jurídico estabelecido na Constituição anterior, acrescentado, apenas, que o ingresso na carreira seria mediante concurso público de provas e títulos.

Título I
Capítulo VIII
Do Poder Judiciário
Seção IX
Do Ministério Público

Art. 137. A lei organizará o Ministério Público da União junto aos juízes e tribunais federais.

Art. 138. O Ministério Público federal tem por chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no art. 113. § 1º.

1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos, iniciais da carreira, mediante concurso público de provas e títulos. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária, ou em virtude de processo administrativo em que lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço.

§ 2º A União será representada em juizo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas comarcas do interior, ao Ministério Público local.

Art. 139. O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior.

Parágrafo único. Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 108, § 1º, e art. 136, § 4º.

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