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25 de março de 1824

última modificação 18/10/2010 17:20

A Constituição imperial de 1824 limitou-se a atribuir aos membros do Ministério Público, através dos Procuradores da Coroa e Soberania Nacional, a promoção do processo criminal, ressalvando a competência da Câmara dos Deputados nos crimes de autoria dos Ministros e Conselheiros de Estado. Esta única menção situa-se no título que disciplinou o Poder Legislativo.

Título 40
Do Poder Legislativo
Capítulo III
Do Senado

Art. 48. No Juízo dos crimes, cuja accusação não pertence à Câmara dos Deputados, accusará o Procurador da Corôa e Soberania Nacional.

 

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