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5 de outubro de 1988

última modificação 19/10/2010 13:58

Título IV
Da organização
Capítulo IV
Das funções essenciais à Justiça
Seção I
Do Ministério Público

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (saiba mais...)

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (saiba mais...)

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - O Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

  II- os Ministérios Públicos dos Estados. (saiba mais...)

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(clique nos itens para saber mais)

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Conforme ensinamento de Pinto Ferreira, "o órgão do MP está habilitado à promoção penal, podendo requisitar inquérito no setor policial e outras informações necessárias ao exercício desta missão. Oferece a denúncia, em que inicia o contraditório no processo penal, até o encerramento da causa, com a condenação ou a absolvição do acusado, podendo, no primeiro caso, promover e acompanhar a execução do julgado. Assume assim o MP a função de promover a aplicação de medidas restritivas da liberdade do acusado, em benefício da comunidade. O MP não pode ser concebido sem o seu principal atributo: o exercício da ação penal." (FERREIRA, Pinto, in Comentários à Constituição Brasileira, SP, Ed. Saraiva, 1992)

II - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Atividade fiscalizatória genérica, relativamente a órgãos, pessoas ou autoridades da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional. O MP pode, na sua área funcional, receber petições, reclamações ou representações dos interessados; propor ações judiciais necessárias; realizar audiências com entidades da sociedade civil; expedir notificações para comparecimento de pessoas; requisitar informações, documentos e explicações; solicitar a instauração de comissão parlamentar de inquérito e acompanhar os seus trabalhos; presidir, determinar ou instaurar a abertura de sindicâncias com a finalidade de apurar denúncias que sejam trazidas ao seu conhecimento; obter acordos, fazer conciliações, homologar transações extrajudiciais." (idem)

 

III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Embora não seja função exclusiva, deve o MP promover ação cívil pública para a proteção dos interesses difusos, valores cuja titularidade transcende aos interesses puramente individuais. Entre eles, estão os interesses relacionados com os direitos do consumidor, da proteção ao ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e artístico.

 

IV - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Deve o MP atuar em favor do princípio da supremacia da Constituição, assumindo a defesa dos postulados constitucionais. É titular da legitimação ativa para promover e impulsionar a ação direta genérica de inconstitucionalidade e a ação direta interventiva da constitucionalidade.

 

V - Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

A princípio, por estarem as terras ocupadas tradicionalmente pelos indígenas incluídas entre os bens da União (CF/88, art. 20, XI), as questões relativas a essas terras já seriam da competência do Ministério Público Federal. Porém, a nova Constituição arrolou como atribuição institucional do Ministério Público a defesa em juízo dos direitos e interesses das populações indígenas. Deste modo, cabe ao MP a proteção específica da organização social, dos costumes, das línguas, das crenças, das tradições e dos direitos originários sobre as terras dos índios.

VI - Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Nesta função também se inserem as investigações destinadas à coleta de elementos de convicção para embasar a opinião do Procurador da República sobre o delito ou afronta a direitos constitucionalmente assegurados. Esta missão institucional do MP abrange tanto a área cível, quanto a criminal.

 

VII - Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Foi a Constituição de 1988 que conferiu ao MPF este relevante papel de exercer o controle externo sobre a atividade da Polícia Federal. Conforme Pinto Ferreira, controle significa principalmente um ato de vigilância e verificação administrativa. "Tal controle se concretiza especialmente por atos de supervisão, inspeção, fiscalização sobre a as atividades de departamentos, órgãos, pessoas, como ainda sobre a fiscalização financeira ou orçamentária e afinal sobre a corporação de servidores, aos quais se atribui a competência para zelar pela observância de leis e regulamentos." (ibidem)

 

VIII - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

As diligências investigatórias e o inquérito policial são um instrumento natural para formar a opinio delictis como passo preparatório à propositura da ação penal, depois dela surgindo o processo. Inclusive, em determinados casos, o MPF pode promover a ação penal mesmo sem inquérito policial.

 

     IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. (saiba mais...)

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