Você está aqui: Página Inicial Conheça o MPF MP nas Constituições MP - Definições

MP - Definições

última modificação 19/10/2010 13:42

Instituição Permanente
O Ministério Público é uma das instituições pela qual o Estado manifesta sua soberania, sendo, portanto, ente indispensável.
Função Jurisdicional
O Ministério Público auxilia a função jurisdicional, contribuindo para a boa administração da Justiça. O MP não intervém em todas as ações da Justiça, mas somente quando estejam em jogo interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua responsabilidade de guardião da ordem jurídica pode ser considerada perante os poderes do Estado e não apenas perante o Judiciário.
Defesa da Ordem Jurídica
O MP deve zelar pela fiel observância e pelo cumprimento das normas jurídicas. Trata-se de seu papel tradicional: o de fiscal da lei, velando pela defesa do ordenamento jurídico
Defesa do Regime Democrático
Há estreita ligação entre a democracia e um Ministério Público forte e independente, já que o MP só atinge sua destinação última em meio essencialmente democrático
Defesa dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Genericamente, entende-se por indisponível aquele que concerne a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida. Ou seja, são direitos indisponíveis aqueles em relação aos quais os seus titulares não têm qualquer poder de disposição, pois nascem, desenvolve-se e extinguem-se independentemente da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes ao estado e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e, em regra, intransmissíveis. É dever do MP zelar por todo interesse indisponível, quer relacionado à coletividade em geral, quer vinculado a um indivíduo determinado.

 

Ações do documento