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Lista de ações prioritárias

última modificação 17/10/2011 17:50


Número do Processo Juízo Responsável Descrição sumária do objeto da ação
01) 0002910-79.1998.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta a fim de reparar danos ambientais sofridos pela bacia do rio Taquari, em decorrência da implantação dos programas de desenvolvimento agrícola por parte do Poder Público.
02) 0000146-42.2006.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta para que seja cancelada a licença ambiental prévia, concedida para fins de instalação de usina termelétrica na cidade de Corumbá/MS.
03) 0000155-67.2007.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta para revogação da licença ambiental concedida a empresa sediada em Corumbá/MS, para a construção de uma unidade industrial de produção de ferro gusa e aço neste município, uma vez que tal licença deveria ter sido concedida pelo IBAMA e não pelo IMAP.
04) 0000568-46.2008.4.03.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública na qual se requer a condenação dos réus a recuperarem, num prazo de 12 meses, o imóvel da Rua Manoel Cavassa nº 373, após a regular aprovação do respectivo projeto pelo IPHAN e pela Prefeitura Municipal de Corumbá/MS.
05) 0000322-16.2009.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Execução de Sentença ajuizada em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado para recuperação do Beco da Candelária.
06) 0000525-75.2009.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta a fim de reparar danos ambientais ocasionados por edificação para fins pesqueiros, realizada em área de preservação permanente (APP) do Rio Paraguai, na altura do Corixo Gonçalinho, no distrito de Porto Morrinho, no município de Corumbá/MS.
07) 0000526-60.2009.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta a fim de reparar danos ambientais ocasionados por edificação realizada em área de preservação permanente (APP), especificamente na margem direita da Baía de Albuquerque, no município de Corumbá/MS
08) 0001119-89.2009.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Penal proposta para apuração de crimes praticados por servidor público federal e outros, de comercialização irregular de terras da União na região da estrada CODRASA, área de preservação permanente (APP).
09) 0000068-09.2010.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Penal proposta para apuração de crimes ambientais praticados por empresas que extraíram madeira de lei, para transformar em carvão, em área de reserva indígena situada em Corumbá/MS.
10) 0000099-29.2010.4.03.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta em razão de danos ambientais ocorridos no Parque Natural Municipal de Piraputangas, região de São Domingos, zona rural de Corumbá, haja vista o carreamento de sedimentos provenientes da morraria de São Domingos, na data de 22/10/1997.
11) 0000180-75.2010.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Penal proposta para apuração de crimes ambientais e de desobediência praticados por empresa sediada em Corumbá/MS, que adquiriu carvão vegetal nativo de fornecedor não licenciado, desrespeitando embargo anteriormente imposto.
12) 0000369-53.2010.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta contra FUNAI, autarquia federal responsável pela prestação de assistência à comunidade indígena Guató.
13) 0000411-05.2010.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta a fim de reparar degradação do edifício situado na Ladeira José Bonifácio, nº 161, que compõe o Centro Histórico de Corumbá/MS.
14) 0000923-51.2011.403.6004 1ª Vara Federal em Corumbá/MS Ação Civil Pública proposta a fim de reparar danos ambientais ocasionados por ocupação irregular de área de preservação permanente (APP), às margens do rio Paraguai, em imóvel da União, no interior da APA da Baía Negra, no município de Ladário/MS.
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