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Denúncia

última modificação 16/08/2013 18:33

O que fazer para denunciar

A denúncia poderá ser protocolada diretamente em uma das unidades do Ministério Público Federal, para onde, caso prefira, poderá ser enviada por correspondência. Verifique aqui a localização da PR/MS e das Unidades Municipais.

Como formular a denúncia

Qualquer pessoa pode acionar o Ministério Público Federal e oferecer uma denúncia. A Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul recebe representações somente de fatos ocorridos neste estado. Aqueles que não o forem serão encaminhados para a unidade  correspondente.

Uma denúncia não precisa, necessariamente, vir acompanhada de documentos que a comprovem, mas deve ser encaminhada com informações básicas que possibilitem o início das investigações e a identificação do autor do ilícito, como:

  • Descrição, com o maior detalhamento possível, das condutas irregulares, indicando local, nomes e datas (mesmo que aproximadas) e outros elementos que possam auxiliar nas investigações como números de telefones ou contatos.
  • Nome (se possível completo) e endereço da pessoa, empresa ou órgão a ser investigada.
  • Nomes e endereços de testemunhas ou pessoas que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos.
Ações do documento