Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2008 02 Procuradoria da República no município de Três Lagoas propõe ação civil pública para impedir a cobrança de taxa de emissão de diploma

Procuradoria da República no município de Três Lagoas propõe ação civil pública para impedir a cobrança de taxa de emissão de diploma

última modificação 25/02/2008 14:02

A ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, foi proposta contra a Faculdade de Chapadão do SUL - FACHASUL, visando impedir a cobrança de taxa para expedição de diploma de conclusão de curso superior pela referida instituição de ensino superior.

A ação civil pública é fruto do procedimento administrativo nº 1.21.002.000114/2007-39, instaurado para apurar a ocorrência de cobrança, por parte das instituições de ensino superior situadas nos municípios abrangidos pela subseção judiciária de Três Lagoas.

As instituições investigadas foram: Faculdade de Chapadão do Sul - FACHASUL, Faculdade de Selvíria - FAZ, Faculdade Vale do Aporé - FAVA, Faculdades Integradas de Cassilândia - FIC, Faculdades Integradas de Paranaíba - FIPAR e Faculdades Integradas de Três Lagoas - AEMS.

Destas, apenas a AEMS e a FACHASUL cobravam taxa para expedição de diploma de conclusão de curso. As demais nada cobravam ou afirmaram oferecer aos formandos a opção do diploma em papel simples, sem qualquer ônus, ou a confecção em papel ou couro especial, pelo que era cobrado certo valor.

Diante disso, foram expedidas as recomendações nº 5/2007 e 6/2007 para as duas instituições que admitiram cobrar taxa de expedição de diploma.

A AEMS informou que acataria a recomendação ministerial e que doravante não mais cobraria a taxa considerada ilegal.

A FACHASUL, por sua vez, não se manifestou acerca do acatamento ou não da recomendação, o que ensejou a propositura da ação civil pública, distribuída em 20.02.2008 sob o nº 2008.60.03.000477-7 na Justiça Federal de Três Lagoas.

Confira aqui a íntegra da ação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento