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MPF e Prefeitura de Três Lagoas firmam Termo de Ajustamento de Conduta

última modificação 29/05/2008 16:41

Multa diária é de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento do acordo.

O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas, por meio do procurador da República Gustavo Moyses da Silveira, e o Município de Três Lagoas celebraram hoje (29) Termo de Ajustamento de Conduta. Ficou acertado que o governo municipal manterá adequado o Centro de Atenção Psicossocial de Três Lagoas às determinações legais pertinentes.

A prefeitura deve assegurar o fornecimento regular de medicamentos, a manutenção de estrutura administrativa adequada e corpo de funcionários suficientes ao atendimento da população local. Se houver descumprimento injustificado das cláusulas do TAC, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 1.000,00.

O acordo extingue a Ação Civil Pública nº 2004.60.03.000430-9, promovida pela Procuradoria da República no Município de Três Lagoas, que tinha por objetivo garantir à população de Três Lagoas adequado atendimento psiquiátrico e psicossocial.

O Termo de Ajustamento de Conduta produz efeitos legais a partir da assinatura e tem vigência indeterminada, desde que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas.

Os Centros de Atenção Psicossocial surgiram de um modelo desenvolvido primeiramente na Itália, em Trieste. Eles substituem os hospitais psiquiátricos - antigos hospícios ou manicômios - e seus métodos de tratamento de afecções psiquiátricas.

No Brasil, eles foram criados em 1992, através da Portaria/SNAS nº 224. São unidades de saúde locais que oferecem cuidados intermediários entre o regime ambulatorial e a internação hospitalar a pacientes em sofrimento psíquico, diagnosticados como neuróticos ou psicóticos graves.

Clique aqui para o texto integral do TAC.

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