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Processo da 2ª revisão tarifária da Enersul vai ser reiniciado

última modificação 04/06/2008 17:45

Liminar da Justiça Federal atendeu a ação cautelar do Ministério Público Federal

Liminar concedida nesta segunda (2) pela Quarta Vara da Justiça Federal de Campo Grande, em resposta à ação cautelar nº 2008.60.00.003301-5, ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) refaça o processo da 2ª revisão tarifária da Enersul, inclusive com a realização de nova audiência pública. Na decisão, o juiz ressalta que a tarifa que venha a ser definida neste processo só será aplicada se for em benefício dos consumidores, ou seja, se ocorrer diminuição das tarifas cobradas atualmente em Mato Grosso do Sul. Em sua decisão, o juiz manteve provisoriamente os efeitos da revisão efetuada pela ANEEL, em vigor desde 8 de abril deste ano.

Antes mesmo do ajuizamento da ação e da realização da audiência pública em 13/03/08, o Ministério Público Federal havia expedido, em 10/03/2008, recomendação ao Diretor-Geral da ANEEL, Sr. JERSON KELMAN, para que suspendesse a realização da audiência pública e do próprio processo da 2ª revisão tarifária da Enersul, bem como disponibilizasse a documentação imprescindível para análise dos órgãos encarregados da defesa dos direitos do consumidor, antes da retomada daquele processo.

Como a ANEEL não atendeu à recomendação, o Ministério Público Federal acionou a Justiça, contestando a forma como se desenvolveu o processo de revisão tarifária - ciclo 2008/ 2013 - em virtude da disponibilização pública tardia das informações relativas ao processo. Na petição, o MPF sustenta que a ANEEL não disponibilizou à instituição e ao Conselho de Consumidores da Enersul (Concen), os elementos indispensáveis para análise da revisão tarifária. Com efeito, no dia 6/11/2007, em reunião com o Concen, a ANEEL disponibilizou somente o anexo I, de que trata o art.6º, da Resolução ANEEL nº 234, de 31 de outubro de 2006. Os anexos II, III, IV, VI e VII somente foram disponibilizados, pela internet, em 1/02/2008.

O MPF reclamou da exibição tardia dos referidos anexos e também da falta de exibição dos anexos V e VII, prejudicando a participação dos órgãos encarregados da defesa dos consumidores na audiência pública, que foi realizada no dia 13 de março de 2008. Em sua decisão, o juiz assinala que "todos os documentos entregues pela concessionária à ANEEL, em 29/04/2007, deveriam ter sido repassados aos representantes do Conselho no dia 6/11/2007. Nada justificava a retenção dos anexos II a VIII".

A presente ação cautelar não decide o mérito da 2ª revisão tarifária da Enersul, apenas contesta a forma como o processo de revisão desenvolveu-se. A liminar tem efeito imediato, mas é passível de recurso.

Assessoria de Comunicação Social
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