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Procuradores da República da PR/MS tomam posse no Conselho Penitenciário Estadual

última modificação 10/06/2008 17:03

Os Procuradores da República Marcelo Ribeiro de Oliveira e Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira tomaram posse ontem (9), no Conselho Penitenciário Estadual. Eles foram nomeados pelo governador André Puccinelli. A participação do Ministério Público Federal nos Conselhos Penitenciários foi definida pela Lei Complementar nº 75/93. As atribuições do Ministério Público nos Conselhos Estaduais são reguladas pela Lei de Execução Penal - nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

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