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MPF recomenda mudanças no processo eleitoral da UFMS.

última modificação 09/07/2008 18:34

Recomendação é para que o Conselho Universitário da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul reinicie inscrição dos candidatos ao cargo de Reitor e Vice-Reitor. Para o MPF, a inscrição dos candidatos não pode ser condicionada à aceitação dos termos de Resolução que regulamenta o processo eleitoral na Universidade. A eleição na UFMS continua sendo objeto de Inquérito Civil Público, por parte do MPF.

O Ministério Público Federal expediu recomendação hoje (9) à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para que o Conselho Universitário da Universidade reinicie novo período de inscrições de candidatos ao processo eleitoral da UFMS, sem exigir que eles aceitem os termos de resoluções que regulamentam o processo. Para o MPF, a exigência de concordância prévia e incondicional dos candidatos atenta contra a regularidade do processo eleitoral de Reitor e Vice-Reitor da UFMS.

A entrega da Recomendação foi protocolada na Reitoria da UFMS. Foi ainda entregue cópia da Recomendação para o Procurador geral da Universidade, durante a Reunião do Conselho Universitário.

As Resoluções nº 51/2008 e nº 45/2008, do Conselho Universitário, impunham que, para inscrição dos candidatos no processo de consulta, eles teriam que apresentar declaração de aceitação dos termos das resoluções. Para o MPF, esta exigência fere o direito constitucional de ação do candidato que também integre o Conselho Universitário, mas que tenha votado contra algum dispositivo das Resoluções nº 45/2008 ou nº 51/2008, ou queira impugnar, administrativa ou judicialmente, ilegalidade que encontre eventualmente na resolução. Tendo em vista que as duas Resoluções editadas continham a mesma irregularidade, o MPF continuará investigando e acompanhando o processo eleitoral na UFMS.

Para o MPF "a exigência dessa declaração atenta contra a superioridade hierárquica do Conselho Universitário, pois fere o poder-dever de voto dos conselheiros, aos quais cumpre opinar nos escrutínios do Conselho Universitário, conforme sua livre convicção. Se ela não exclui diretamente do processo eleitoral - pois ao candidato-conselheiro resta o último recurso de, na declaração, eventualmente manifestar opinião contrária a seu próprio voto - tal exigência infringe abertamente o princípio da legalidade, pois impõe ônus (a declaração de aceitação) ao interessado na inscrição sem que haja previsão legal. Ônus grave, pois desrespeita a livre convicção do conselheiro universitário".

Clique aqui para a íntegra da Recomendação

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