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Ministério Público Eleitoral fixa critérios para impugnação de candidaturas

última modificação 04/07/2008 15:12

Em Mato Grosso do Sul, MPE vai pedir impugnação de candidaturas mesmo que não haja trânsito em julgado da sentença.

O Procurador Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Sílvio Pereira Amorim, a Procuradora Regional Eleitoral Substituta, Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy, e os promotores da justiça eleitoral de todo o Estado fixaram critérios objetivos para impugnação do registro de candidaturas de políticos que estejam sendo processados criminalmente.

O principal critério é que basta que o candidato tenha sido condenado em primeira instância na justiça para que haja pedido de impugnação da candidatura. Anteriormente prevalecia o entendimento de que, para haver o pedido de impugnação, era preciso a condenação em última instância, sem possibilidade de recursos.

Os crimes que possibilitam a ação do Ministério Público Eleitoral são aqueles definidos pelo artigo 1º, I, "e", da lei Complementar nº 64/90. São eles: crime contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, mercado financeiro, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais. O ato de improbidade administrativa também será considerado para as ações eleitorais do MPE.

Os critérios foram divulgados na Carta de Campo Grande e definidos no Encontro de Juízes e Promotores Eleitorais de Mato Grosso do Sul, realizado de 2 a 4 de julho, em Campo Grande (MS). O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Ayres Britto, também participou do evento.

clique aqui para acessar a Carta de Campo Grande.

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