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Ministério Público Federal instaura Inquérito Civil Público para investigar eleições na UFMS

última modificação 04/07/2008 10:00

Investigação prévia aponta duas graves ilegalidades no processo eleitoral

O Ministério Público Federal, através do Procurador da República Felipe Fritz Braga, instaurou nesta quinta (3) Inquérito Civil Público, para investigar o processo eleitoral que definirá o próximo reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. A apuração prévia dos fatos já constatou graves ilegalidades no atual processo de escolha do próximo Reitor e Vice-Reitor da UFMS, inaugurado com a publicação da Resolução 45/2008, em 30 de junho de 2008.

A primeira delas é a inexistência de norma legal que permita à Comissão Central, instituída pelo Conselho Universitário, regulamentar o processo de consulta à comunidade acadêmica, para formação da lista tríplice a ser apresentada ao Colégio Eleitoral. Para o MPF, a regulamentação do processo eleitoral cabe ao Conselho Universitário, que é a instância máxima da administração da Universidade. A delegação desta atribuição a uma Comissão Central "fere os princípios constitucionais da legalidade e da gestão democrática da instituição de ensino superior pública".

Em relação a esta primeira ilegalidade, a investigação prévia apurou que a Comissão Central na forma estabelecida pela Resolução nº 45, de 27 de junho de 2008 - excluiu da regulamentação do processo de consulta diversos integrantes e segmentos da comunidade acadêmica que compõem o Conselho Universitário, ferindo o artigo 22 do Estatuto da UFMS. Foram excluídos o Reitor; o Vice-Reitor; os Pró-Reitores; os diretores de Campus, Centro, Faculdade e Instituto; representantes da comunidade não universitária; ex-Reitores e um representante do Governo Federal.

Para o MPF "trata-se de irregularidade grave, pois foram ilicitamente transferidos para comissão menos representativa poderes para regulamentar questões como divulgação das candidaturas, fixação de faixas e cartazes, distribuição de panfletos, uso de propaganda sonora, pesquisas eleitorais, gastos em campanha; composição e funcionamento das mesas receptoras; cédula eleitoral; procedimentos de votação; apuração dos votos; fiscalização da votação e utilização do patrimônio público da universidade".

Resolução é Inconstitucional

A segunda irregularidade apurada diz respeito ao artigo 9º da Resolução nº 45/2008, que impõe que, para inscrição dos candidatos no processo de consulta, os mesmos apresentem declaração de aceitação dos termos da resolução. O MPF considera inconstitucional tal medida, pois ela atenta contra o direito de ação previsto no art.5º, inciso XXXV da Constituição Federal- e contra a gestão democrática do ensino público, prevista no art. 206, inciso VI da CF.

Para o MPF, "ao excluir do processo eleitoral aqueles conselheiros que também sejam candidatos à lista tríplice, mas que tenham votado, na reunião do Conselho, contra as propostas consolidadas na Resolução nº 45/2008, a exigência dessa declaração, como já apontado no preâmbulo desta petição, atenta contra a soberania do Conselho Universitário, pois fere o poder-dever de voto dos conselheiros, aos quais cumpre opinar nos escrutínios do Conselho Universitário, conforme sua livre convicção".

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