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Ministério Público Federal expede recomendação à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República

última modificação 19/08/2008 16:51

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul, por meio do procurador da República Felipe Fritz Braga, expediu recomendação nesta terça (19), à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, para que seja assegurado o direito dos postulantes a pensão especial por hanseníase ao conhecimento do teor da decisão que negou a pensão.

O MPF também quer que seja reaberto o prazo para recurso às 18 (dezoito) pessoas que tiveram negado o pedido de pensão especial, em todo o país. A Secretaria tem prazo de dez dias úteis para informar quais providências serão tomadas. Se a recomendação não for acatada, o MPF poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais.

A pensão especial por hanseníase é prevista pela lei federal nº 11520, de 18 de setembro de 2007. Têm direito à pensão - mensal, vitalícia e intransferível - pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. O valor é de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). A pensão é concedida pelo Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, após avaliação de uma comissão interministerial.

Atualmente, a comunicação do indeferimento do pedido de pensão é feita sem que o postulante conheça as razões que levaram à negativa. A recomendação enfatiza que "a maioria dos pacientes com hanseníase que formularam pedidos de pensão especial dirigidos à Secretaria Especial dos Direitos Humanos são pessoas humildes, com a saúde fragilizada e desprovidas de condição financeira para realizar ligações interurbanas ou se deslocar até Brasília (DF), para compulsar os autos pessoalmente, com o objetivo de obter informações pormenorizadas acerca das razões do indeferimento de seu pedido ou, até mesmo, realizar acompanhamento da publicação do Diário Oficial da União".

A recomendação é baseada no artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, segundo o qual é direito do administrado ter pleno conhecimento das decisões proferidas pela Administração Pública nos processos administrativos.

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