Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2008 08 MPF recomenda mudanças em concurso da UFMS

MPF recomenda mudanças em concurso da UFMS

última modificação 21/08/2008 14:06

Concurso promovido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul visa provimento de cargos técnico-administrativos. O principal problema apontado é a falta de critérios objetivos para avaliação da prova prática, cuja nota representa 50% do conceito final do candidato.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou mudanças na aplicação de prova prática do concurso público para provimento de cargos técnico-administrativos, promovido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS) e regido pelo edital nº 15/08. O principal problema apontado é a falta de critérios objetivos para avaliação da prova prática, cuja nota representa 50% do conceito final do candidato.

Para o MPF, o edital não definiu os critérios objetivos para avaliação do desempenho dos candidatos, inviabilizando qualquer garantia de que a realização do concurso se dê conforme os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, objetividade, motivação, contraditório e publicidade.

O MPF recomendou que a FUFMS aplique a prova prática exclusivamente nos casos previstos em lei e em conformidade com os regulamentos editados pelo Conselho Federal de Psicologia; publique os critérios de aplicação e avaliação da prova prática e faça o registro integral da execução das provas práticas - inclusive registro audiovisual - disponibilizando este registro para cada candidato que realizou prova prática, para conhecimento e fundamentação de eventual recurso a ser proposto.

A FUFMS tem prazo de cinco dias, a partir de 19 de agosto, para comunicar o MPF sobre as providências que serão adotadas quanto à recomendação. Se esta não for acatada, poderá ser ajuizada uma ação judicial.

Irregularidades no concurso anterior

O concurso anterior para o cargo de técnico-administrativo, realizado no primeiro semestre deste ano, continha a mesma irregularidade. O edital 01/08 e o edital de convocação nº 08/08 não especificaram os critérios de avaliação da prova prática. Isto só foi feito pela Instrução de Serviço nº 91/08, publicada no Boletim de Serviços da UFMS (edição de 24/04/08, p. 5), instrumento interno de publicação de atos administrativos da FUFMS. Segundo a instrução, na avaliação de cada candidato, seriam observados os fatores "habilidade na execução das atividades práticas; precisão do trabalho executado e uso adequado dos equipamentos; iniciativa e criatividade; capacidade de comunicação; postura pessoal".

Para o MPF, tais critérios equivalem a um teste psicológico ou psicotécnico, que só poderia ser aplicado, de acordo com a Constituição Federal - art. 5º, inciso II - se houvesse previsão legal para isso. A aplicação de prova prática nos moldes do concurso da FUFMS, sem previsão específica em lei, também é vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Constatadas as irregularidades do concurso, o MPF recomendou a suspensão imediata da nomeação de candidatos aprovados e publicação de novo edital de convocação para realização de prova prática, especificando critérios objetivos para avaliação das provas e ainda registro audiovisual das provas práticas e disponibilização a cada candidato do registro de sua prova, para fins de conhecimento e fundamentação de eventual recurso a ser proposto. A recomendação não foi seguida pela FUFMS.

O MPF ajuizou, então, uma Ação Civil Pública em que pede a anulação de todos os atos do concurso regulado pelo Edital PRAD nº 01/08, desde a prova prática, inclusive dos atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados, em virtude das irregularidades apontadas. A ação ainda não foi apreciada pela justiça.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento