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"Qualquer declaração sobre o tamanho das áreas indígenas é leviana"

última modificação 19/08/2008 18:15

Procurador da República reafirma a previsão constitucional de demarcação de terras indígenas e defende compromisso firmado entre o MPF e a Funai - para realização de estudos definidores de áreas indígenas em Mato Grosso do Sul - como essencial para restabelecer a segurança jurídica na região.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), cassando a liminar que impedia os estudos de identificação e delimitação de áreas indígenas em Mato Grosso do Sul, demonstra que o processo está plenamente de acordo com a legislação vigente, em nada divergindo dos processos semelhantes levados a curso no Brasil inteiro. A opinião é do procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, responsável pelo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), em novembro de 2007.

O documento determina a realização de estudos para a demarcação de áreas indígenas no sul de Mato Grosso do Sul. Ele vem provocando polêmica no Estado, que concentra uma população de cerca de 40 mil índios. Para Marco Antonio, a precipitação vem junto com o alarmismo no debate sobre o processo de demarcação. "Não há pré-definição das propriedades. Se houvesse, o estudo não seria cientificamente correto. O que existem são áreas que serão estudadas à procura de indícios relevantes e concretos de ocupação tradicional indígena. Qualquer declaração sobre o tamanho das áreas é leviana, uma vez que não houve produção documental apta a sustentar estas assertivas. O levantamento fundiário é um dos aspectos mas será feito somente após a identificação antropológica, que vai definir quais as áreas tradicionalmente ocupadas por índios em Mato Grosso do Sul", afirma.

O procurador da República ressalta que a assinatura do TAC deriva da missão institucional do MPF de defender os direitos da população indígena e da própria Constituição Federal. Ele lembra que o texto constitucional determinou, no artigo 231, que a União é responsável pela demarcação e proteção de áreas indígenas. Já o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estipulou o prazo de cinco anos - a partir da promulgação da Constituição, em 1988 - para que a União concluísse a demarcação de terras indígenas. "Estamos, portanto, quinze anos atrasados neste processo".

A Constituição também é clara quanto ao que é considerada terra tradicionalmente ocupada pelos índios. "Não são só aquelas áreas que eles ocuparam primitivamente mas também as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis para a preservação ambiental e necessárias à reprodução física e cultural. Isso contrasta com a política da Funai de confinamento dos índios em reservas". Marco Antonio acredita que o TAC é fundamental para a plena efetivação dos direitos constitucionais indígenas, porque o confinamento gera diversas pequenas áreas que são dínamos de problemas como alcoolismo, violência, desnutrição e suicídios.

O TAC firmado pelo MPF e a Funai veio na esteira de duas comissões da Câmara dos Deputados. Em 2005, uma Comissão Externa investigou mortes de crianças indígenas em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Em 2007, uma Comissão Parlamentar de Inquérito apurou as causas das mortes por desnutrição de crianças indígenas. Ambas concluíram, nos relatórios finais, que o equacionamento dos problemas dos povos indígenas passa pela resolução da questão fundiária. (clique aqui para acessar o relatório final da Comissão Externa e aqui para ler o relatório final da CPI).

Igualmente importante salientar o expresso apoio que o TAC recebeu dos participantes do Seminário O Caso Guarani Kaiowá: Uma História de Violação de Direitos Humanos, realizado na cidade de São Paulo, no dia 18 de abril de 2008. O seminário foi organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com o apoio da Procuradoria Regional da República da Terceira Região MPF -, do Conselho Indigenista Missionário CIMI - e do Serviço Franciscano de Solidariedade SEFRAS /SP. Como resultado do encontro houve a publicação da Carta de São Francisco.

Processo de demarcação

O rito de demarcação de terras indígenas está previsto por dois dispositivos legais. A portaria 14/96 da Funai estabelece os critérios para a definição de terras indígenas. O decreto presidencial nº 1775/96 regulamenta o processo de demarcação, estabelecendo prazo de 90 dias, após a publicação do relatório dos grupos de trabalho da Funai, para a contestação dos resultados apresentados.

O procurador Marco Antonio ressalta que "o princípio do contraditório está plenamente satisfeito pelo decreto. Além disso, a identificação e delimitação das terras indígenas previstas no TAC vai atender quase à totalidade das demandas da região. A segurança jurídica que advirá vai possibilitar a efetivação de investimentos e negociações comerciais que estão travadas em face da indefinição da localização e dimensão das terras indígenas", completa.

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