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MPF exige adequação do vestibular da UFMS para pessoas surdas

última modificação 17/09/2008 17:21

A recomendação prevê progressiva eliminação de barreiras no vestibular da UFMS, para garantir a progressiva eliminação de barreiras de comunicação para candidatos surdos e sua plena acessibilidade.

A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul deve promover mudanças no processo seletivo vestibular, visando a progressiva eliminação de barreiras de comunicação para candidatos surdos e sua plena acessibilidade. Para isso, as provas de redação desses candidatos, no vestibular de verão - a ser realizado em dezembro - devem ser corrigidas por profissionais com formação superior em Letras e em Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Os critérios de avaliação devem ser coerentes com as características da Libras. Já no processo seletivo de inverno, que será realizado em meados de 2009, a prova de redação deverá ser realizada integralmente em Libras e com integral registro visual, tanto na formulação das questões como no registro da redação, sem a necessidade de intérprete. Posteriormente, devem ser adotados critérios que garantam a plena acessibilidade aos candidatos surdos.

Este é o teor da recomendação que o Ministério Público Federal (MPF) expediu ontem (16) à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). O objetivo do MPF é assegurar isonomia de tratamento àqueles candidatos, já que o edital que regula o vestibular de verão da UFMS - PREG nº 94/2008 - prevê a possibilidade de atendimento diferenciado e tempo adicional para a realização da prova mas não contempla os critérios de correção da prova. A UFMS tem dez dias úteis para informar ao MPF as providências que serão adotadas. Caso a recomendação não seja seguida, o MPF poderá adotar medidas judiciais.

A recomendação é o resultado de reuniões realizadas no MPF com representantes da Comissão de Vestibular da UFMS (Copeve), da Associação de Profissionais Tradutores e Intérpretes em Libras de Mato Grosso do Sul e candidatos surdos.

Base legal

O Decreto nº 5.626/2005 define como "pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras".

O embasamento jurídico para a recomendação encontra-se na lei nº 10.436/2002 - que reconheceu como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados - e no decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a aplicação da lei e obriga que as instituições federais de ensino garantam às pessoas surdas acesso à educação, nos processos seletivos, inclusive para ingresso no ensino superior, devendo adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da língua portuguesa.

Referências processuais: Procedimento Administrativo (PA) n.º 1.21.000.000513/2008-09

RECOMENDAÇÃO MPF/PRMS/PRDC N.º 009/2008

Clique aqui para ler o conteúdo integral da recomendação.

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