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MPF propõe representação contra lei que privilegia estágio em defensorias públicas

última modificação 18/09/2008 15:18

O procurador da República Gustavo Moysés da Silveira, lotado na Procuradoria da República no Município de Três Lagoas/MS, representou à Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade de expressão constante no §1º, do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 80/94, que inclui tão-somente o estágio em defensorias públicas como prática forense.

Segundo a representação, não há qualquer base objetiva que sustente essa diferenciação, que é lesiva à ampla concorrência e à acessibilidade aos cargos públicos. Além disso, favorecer o estagiário de defensorias viola o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, pois reduz drasticamente a concorrência e beneficia certas pessoas, excluindo candidatos eventualmente mais aptos.

Para o procurador, a admissão do cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas, desacompanhada de igual consideração aos demais estágios jurídicos, revela-se flagrantemente inconstitucional.

A representação propõe que seja retirada da Lei Complementar Federal nº 80/94 a expressão "o cumprimento de estágio nas defensorias Públicas", constante no §1º, do artigo 26 da lei.

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