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Procurador-geral da República reprova uso de escutas telefônicas ilegais

última modificação 04/09/2008 14:28

"A utilização criminosa de recursos técnicos de coleta de informações é reprovável e deve ser rigorosamente punida, mas não pode servir de pretexto para a adoção de medidas que restrinjam ou inviabilizem o seu uso legítimo nas investigações". Afirmação foi feita no discurso de posse do presidente do STJ, Asfor Rocha.

Na solenidade de posse do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, condenou o uso criminoso de escutas telefônicas. "A utilização criminosa de recursos técnicos de coleta de informações é reprovável e deve ser rigorosamente punida, mas não pode servir de pretexto para a adoção de medidas que restrinjam ou inviabilizem o seu uso legítimo nas investigações em que são adequados e indispensáveis a efetividade da atuação investigatória estatal".

Para ele, os acontecimentos recentes reafirmam a convicção de que a Constituição Federal - que em outubro completa 20 anos - conseguiu estabilizar o processo político brasileiro, ao ser intransigente com a imoralidade política e administrativa, com o arbítrio, a prepotência e a vontade irresoluta pelo poder total ou incontrastável. "Continuo convencido de que a existência de agentes públicos que ao invés de se utilizarem das vias iluminadas e transitáveis predipostas pelo sistema normativo optam por trilhar caminhos ínvios e, assim, desviam-se, algumas vezes gravemente, da legalidade, não infirmam a natureza do Estado de Direito, visto que este não é imune a desvios. A sua natureza somente é atingida se os mecanismos constitucionais e legais, inclusive de combate a tais desvios, permanecerem inoperantes e ineficazes", disse, destacando que não há autoridade dotada de poderes ilimitados, bem que esteja imune à fiscalização, controle e responsabilização.

"Diante de recentes notícias reveladoras de possíveis desvios funcionais capazes de provocar em alguns o desejo de apresentar propostas de soluções que comprometam o Estado de Direito, ao mesmo tempo em que reconheço e reafirmo os compromissos do Ministério Público com os seus encargos constitucionais, considero oportuno destacar o inafastável e deciso encargo do Poder Judiciário na tarefa de concretizar a responsabilização dos infratores e, assim, restabelecer a higidez do Estado de Direito", concluiu.

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