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Questão Indígena é debatida em Congresso de Direitos Humanos do TRF3

última modificação 02/09/2008 16:39

Conferencistas defenderam aplicação mais efetiva das normas constitucionais, no congresso em homenagem aos 60 anos da Declaração Universal de Direitos do Homem. Evento promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela Escola Paulista da Magistratura aconteceu entre os dias 25 e 29 de agosto, em São Paulo.

"Há uma tentativa disfarçada de genocídio; se agride o índio, se agride a terra do índio, como uma tentativa indireta de eliminar o índio". Livre docente e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP, Dalmo Dallari deixou clara sua opinião a respeito da questão indígena. Dallari também lembrou do artigo 231 da Carta Magna, que refere-se especificamente à pessoa do índio: "Esse tratamento especial não é um privilégio, mas uma proteção a uma minoria desprotegida".

Dalmo Dallari ressaltou que o índio, antes de mais nada, é um ser humano, portanto, faz jus à proteção contida no artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem. Lembrou, ainda, que todo índio é cidadão brasileiro, abrigado pelos direitos e garantias do artigo 5º da Constituição Federal de 88. Para o jurista, o índio não é proprietário da terra, que é da União, mas tem direito ao seu uso.

De acordo com o jurista, o artigo 231 da Constituição Federal fixou pontos fundamentais, como os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocuparam. "A União Federal é obrigada a demarcá-las. Não é da demarcação que nasce o direito. Ele já existe antes desse ato. O que tem acontecido são tentativas de se anular demarcações, por parte dos invasores de áreas indígenas", declarou. O professor afirmou que o índio tem feito um esforço enorme para se integrar à sociedade brasileira, "mas isso tem que ser feito de acordo com seus costumes". Ele citou o exemplo de Joênia Wapixana, advogada dos indígenas na questão que envolve a reserva Raposa Serra do Sol.

A diretora da Comissão Justiça e Paz de São Paulo, Elisete Fabbri, salientou que as questões indígenas tem sido vistas como nefastas, uma vez que não são respeitadas as diferenças culturais e sociais entre as nações. O desembargador federal Newton De Lucca, um dos organizadores do evento, observou que a questão indígena é um tema cheio de incompreensão, muitos preconceitos e muita desinformação.

Jurisdição especial indígena

Para o desembargador estadual Caetano Lagrasta Neto, professor universitário, jornalista e membro da 8a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em matéria de respeito à terra e à identidade cultural indígena, é desnecessário aguardar o reconhecimento internacional, uma vez que a nossa Constituição Federal já basta. No entanto, ainda não há certeza de um julgamento isento quando o índio é réu.

Ele citou o caso do cacique Paiakã, condenado em um "processo írrito, sem contraditório, sem o respeito ao devido processo legal, pelo Tribunal de Justiça do Pará", em função do grau de aculturação que o índio havia atingido. Na esfera civil, não é diferente. Por essa razão, o desembargador defendeu a criação de uma jurisdição especial indígena e a competência da justiça federal, com a revogação da Súmula 140 do STJ.

Defendeu, ainda, a revisão das penalidades aplicadas aos indígenas: "Sujeitar um índio aos nossos métodos carcerários é um absurdo". Acredita que a intervenção da União Federal nos conflitos envolvendo a disputa pela terra deve ser imediata. Comenta que há um coronel ameaçando fazer guerrilha diante do voto do ministro Ayres Britto na questão da reserva Raposa Serra do Sol: "A direita ameaça com guerrilha, mas a esquerda pede o cumprimento da Constituição Federal. Trata-se de um contra-senso interessante", assinala.

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