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MPF requisita informações sobre o cumprimento da súmula que veda o nepotismo

última modificação 09/10/2008 17:31

Procuradores da República lotados em Dourados, em ação conjunta, recomendaram a órgãos e instituições federais da administração pública direta e indireta da região, que obedeçam à decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao nepotismo nos órgãos públicos. População pode denunciar irregularidades ao Ministério Público Federal.

Em ação coordenada, os procuradores da República Luiz Antonio Ximenes Cibin, Larissa Maria Sacco e Marco Antonio Delfino de Almeida expediram recomendações a todos os órgãos públicos federais situados na região sul de Mato Grosso do Sul. Igualmente, foram requisitadas informações atinentes a funcionários terceirizados com vínculo de parentesco com servidores dos órgãos contratantes. O objetivo da ação é fazer com que os administradores cumpram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a nomeação de parentes até o 3º grau em órgãos públicos, para funções gratificadas e cargos em comissão ou de confiança.

Os administradores têm dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar ao Ministério Público Federal (MPF) eventuais descumprimentos à Súmula e as providências adotadas. O texto da recomendação informa que a "ausência de manifestação importará em presunção de recusa ao seu cumprimento e ensejará a adoção das medidas cíveis e criminais julgadas cabíveis".

Independente das informações requisitadas, a população poderá denunciar ao MPF possíveis irregularidades.

As recomendações foram encaminhadas aos órgãos federais dos seguintes municípios:

Anaurilândia; Angélica; Bataiporã; Caarapó; Deodápolis; Douradina; Dourados; Eldorado; Fátima do Sul; Glória de Dourados; Iguatemi; Itaporã; Itaquirai; Ivinhema; Japorã; Jateí; Juti; Maracaju; Mundo Novo; Naviraí; Nova Alvorada do Sul; Nova Andradina; Novo Horizonte do Sul; Rio Brilhante; Sete Quedas; Tacuru; Taquarussu e Vicentina.

Entenda o caso

O STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, declarou legítima a vedação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, no sentido de impedir o emprego, nos órgãos jurisdicionais do país, de companheiros e parentes de magistrados, se não aprovados em concurso público.

Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.951, ocorrido no mês de agosto deste ano, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da extensão da vedação aos demais Poderes da República. O STF editou, então, a súmula vinculante n. 13:

"A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Com a súmula vinculante n. 13, o STF proibiu não só a nomeação direta de parentes mas também o nepotismo cruzado, que ocorre quando a nomeação é feita por outra pessoa, que não o parente do nomeado. Editada a súmula vinculante, sua observância é obrigatória e seu descumprimento gera responsabilização administrativa, civil e criminal.

clique aqui para ler a íntegra da Recomendação.

Assessoria de Comunicação Social
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