Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2008 10 MPU institui prorrogação da licença-maternidade e da licença à adotante

MPU institui prorrogação da licença-maternidade e da licença à adotante

última modificação 15/10/2008 14:19

Programa vale para membros, servidoras e ocupantes de cargo em comissão sem vínculo.

Membros e servidoras do Ministério Público da União, inclusive as ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União podem requerer a prorrogação da licença-maternidade e da licença à adotante. Para isso, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, assinou a Portaria/PGR/MPU nº 510/2008, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15 de outubro, Seção 1, página 89.

A prorrogação da licença somente será deferida mediante apresentação de requerimento pela interessada, a ser protocolado até o fim do primeiro mês após o parto ou da obtenção da guarda, mesmo se provisória, ou, ainda, da adoção da criança.

O prazo da prorrogação da licença será de 60 dias, com início imediato após a fruição da licença-maternidade ou da licença à adotante. Durante o período de prorrogação da licença, a interessada terá direito à remuneração integral. Nesse período, é proibido o exercício de qualquer atividade remunerada, bem como a manutenção da criança em creche ou organização similar. Em caso de descumprimento, a interessada vai perder o direito à prorrogação. Além disso, será apurada responsabilidade funcional.

Durante o período de licença, inclusive no caso de prorrogação, incidirá contribuição previdenciária paras os regimes de previdência social sobre o valor pago à servidora pública.

Confira aqui a íntegra da Portaria/PGR nº 510.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento