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Procurador-Geral da República diz que crianças que completam 6 anos após início do ano letivo podem entrar no ensino fundamental

última modificação 29/10/2008 08:52

Parecer do procurador-geral da República é relativo a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo governador de Mato Grosso do Sul. Algumas escolas do Estado não permitem que crianças com 5 anos se matriculem. Ação vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em parecer na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 (ADC 17), o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que não há inconstitucionalidade em se permitir que crianças que completam 6 anos após o início do ano letivo sejam matriculadas no ensino fundamental.

Ele afirmou que é constitucional o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que diz que o ensino fundamental inicia-se aos 6 anos de idade, mas que isso "não autoriza dizer que é constitucional apenas a interpretação que lhe foi conferida pelo requerente e por alguns tribunais do país, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça".

Ele referia-se à interpretação dada à lei pelo governador do Mato Grosso do Sul, que propôs a ação porque escolas públicas e particulares do estado têm enfrentado questionamentos, formulados em mandado de segurança, quando indeferem matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de crianças que ainda não completaram 6 anos na data de início do ano letivo.

Para o procurador-geral, não é possível concluir pela leitura da LDB ou do artigo 208, inciso IV, da Constituição (segundo o qual a educação infantil estende-se até os 5 anos), "que o legislador federal possibilitou o ingresso no ensino fundamental apenas à criança que tenha seis anos completos no início do ano letivo". Ele acrescenta que a transição dos cinco para os seis anos não se dá necessariamente no início do ano letivo, e "não parece que o constituinte teve o objetivo declarado de provocar um lapso temporal entre o término da educação infantil, na metade do ano, quando findos os cinco anos de idade, e o início do ensino fundamental, apenas no ano seguinte, ocasião em que a criança já tivesse completado os seis anos".

Ele cita a decisão dada na ADI 682, em que o STF considerou constitucional lei do Paraná que faculta a matrícula escolar antecipada de crianças que venham a completar 6 anos até o final do ano letivo, por entender que o estado agiu no exercício de sua competência concorrente para legislar sobre educação.

Em relação ao mérito, Antonio Fernando opina pela procedência da ação, mas pede ao STF que ao declarar a constitucionalidade da norma mencione "nos fundamentos da decisão que ambas as interpretações que dela se extraem são compatíveis com a Constituição da República".

O relator da ADC 17 no STF é o ministro Ricardo Lewandowski.

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