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MPF busca mudanças no financiamento estudantil da Caixa Econômica Federal

última modificação 03/11/2008 15:43

Ação Civil Pública, ajuizada na Justiça Federal contra a União e a Caixa Econômica Federal, contesta cobrança abusiva de juros do FIES, além da exigência de fiador para contratação de empréstimo e inclusão de inadimplentes em lista de devedores. Ministério Público Federal pede liminar para efeito imediato das medidas sugeridas.

O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do procurador da República Emerson Kalif Siqueira, ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF), pedindo que ambas sejam obrigadas a anular cláusulas consideradas abusivas nos contratos de abertura de crédito do Fundo de Financiamento ao Ensino Superior (FIES), realizados em Mato Grosso do Sul.

O MPF considera abusivas cláusulas que estabelecem capitalização de juros em prazo inferior a um ano; uso da Tabela Price para a amortização do saldo devedor; aplicação de pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida, em caso de inadimplemento; obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança do crédito, sem a mesma estipulação contra a CEF; inscrição dos estudantes contratantes em órgãos de proteção ao crédito (CADIN, SPC, SERASA e outros) e exigência de fiador para a contratação do FIES.

Para o MPF, "as cláusulas abusivas dos contratos de adesão firmados pelos estudantes com a CEF têm afetado o equilíbrio financeiro do contrato, causando onerosidade excessiva aos mesmos e comprometendo a finalidade social do FIES, como forma de implementação do acesso ao ensino superior".

O MPF pediu liminarmente a antecipação de tutela para que a Justiça Federal obrigue a União e a CEF a anular as cláusulas consideradas abusivas e que sejam proibidas de firmar novos contratos com as referidas cláusulas. O MPF pede ainda o recálculo de todas as prestações devidas pelos estudantes mutuários do FIES, no prazo de 60 dias, e a restituição das importâncias indevidamente pagas pelos mutuários e o estabelecimento de multa diária de cem mil reais por dia de descumprimento da decisão liminar, se concedida.

Em Mato Grosso do Sul, segundo informações da CEF (Ofício nº 095/2008/SR, de 03 junho de 2008), existem 7.170 estudantes inscritos no FIES, com contratos ativos. Deste total, 3.547 contratos de estudantes estão em situação de inadimplência, o que equivale a quase 50% do total de inscritos no programa. A CEF também informou que existem 260 ações judiciais para cobrança de débitos de estudantes inadimplentes . Para o MPF, as razões para um índice tão elevado de inadimplentes "são as cláusulas abusivas e totalmente discrepantes com a realidade e possibilidade dos estudantes, fazendo com que a meta da quitação dificilmente seja alcançada".

A presente Ação Civil Pública é resultado da conversão de Procedimento Administrativo - instaurado no âmbito da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul - em Inquérito Civil Público. A investigação partiu de representações de estudantes contra as cláusulas abusivas de contratos do FIES. O processo tramita na Justiça Federal de Campo Grande sob o nº 2008.60.00.011360-6.

Clique aqui para ler a íntegra da Ação Civil Pública.

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