Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2008 11 STF deve explicitar poder investigatório criminal do Ministério Público Federal

STF deve explicitar poder investigatório criminal do Ministério Público Federal

última modificação 03/11/2008 08:57

Este é um dos pontos da carta divulgada ao final do XXV Encontro Nacional dos Procuradores da República, que aconteceu em Mata de São João (BA), de 28 de outubro a 2 de novembro.

Durante o encontro, os procuradores da República solicitaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) explicite, com urgência, os poderes investigatórios criminais do Ministério Público, passados 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Os procuradores da República ainda reafirmaram a importância da interceptação telefônica, como relevante meio de prova para a apuração criminal eficaz, e da prisão cautelar como instrumento de combate à criminalidade organizada e ao crime do "colarinho branco". Leia abaixo a íntegra do documento.

Carta de Mata de São João (BA).

Os membros do Ministério Público Federal, reunidos em Mata de São João, BA, no XXV Encontro Nacional dos Procuradores da República, ocorrido entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro de 2008, em torno do tema central "Os 20 anos da Constituição de 1988 e o Ministério Público";

Considerando que a Constituição da República expressa o projeto de construção de uma sociedade justa, livre e solidária e institui o Ministério Público como órgão permanente e voltado à promoção da justiça e defesa dos valores democráticos, da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais;

Considerando que para cumprir o seu papel constitucional o Ministério Público depende da garantia da independência funcional e de instrumentos que viabilizem a sua efetiva atuação;

Considerando que o respeito ao princípio da eficiência é fundamental para o cumprimento da missão constitucional do Ministério Público;

Considerando que, passados 20 anos da promulgação do texto constitucional, ainda existem instituições que resistem à atuação do Ministério Público;

Considerando a necessidade de que o Ministério Público continue oferecendo respostas à sociedade, nos exatos limites de suas atribuições;

Concluem que:

1. É necessária a implantação de mecanismos de aferição dos resultados da atuação institucional do Ministério Público Federal, com vistas a oferecer à sociedade dados e informações que permitam torná-la mais conhecida e melhor compreendida;

2. O Ministério Público Federal deve intensificar ações afirmativas que levem à adoção de políticas que reduzam as desigualdades a que está submetida a população brasileira, sobretudo aquelas de ordem social, racial, étnica, gênero e orientação sexual;

3. A necessidade de aproximação do Ministério Público Federal com a sociedade brasileira reclama a promoção interna e externa de ações de preservação da história e memória da instituição;

4. As prisões cautelares e medidas assecuratórias são fundamentais para a repressão da criminalidade organizada e do "colarinho branco";

5. O Ministério Público Federal, no bojo das investigações, está atrelado ao resguardo dos direitos fundamentais do investigado e de toda a sociedade;

6. Urge que o Supremo Tribunal Federal explicite os poderes investigatórios criminais do Ministério Público;

7. A interceptação telefônica constitui relevante meio de prova para a apuração criminal eficaz e não deve ficar adstrita a prazos improrrogáveis;

8. O apoio institucional ao membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, deve ser entendido como uma garantia da sociedade;

9. O Ministério Público Federal deve acentuar a sua atuação na definição de políticas de prevenção da criminalidade.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento