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MPF recomenda anulação de concurso público da UFMS em Três Lagoas.

última modificação 23/12/2008 08:15

O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas recomendou à Reitora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Célia Maria Oliveira, que anule o concurso público para professor assistente, área de Ciências da Saúde/ Saúde Coletiva, para o Departamento de Enfermagem e Biotecnologia Aplicada à Saúde (DEB) do Campus de Três Lagoas (CPTL). O MPF quer ainda que seja anulada a Instrução de Serviço-PREG nº 201/08, e que seja designada nova Banca Examinadora para aplicação e correção das provas, exigindo a assinatura de termo de compromisso, em que os componentes da Banca assegurem a inexistência de parentesco ou relação íntima com candidato inscrito no certame.

A ação do MPF iniciou a partir de denúncia de irregularidade no certame, segundo a qual membros da Banca Examinadora teriam vínculos com uma das candidatas, que seria ainda esposa do diretor do Campus de Três Lagoas. As irregularidades foram comprovadas pela investigação do MPF.

A irregularidade é prevista em diversos dispositivos legais. A Resolução nº 37, de 07 de outubro de 2008, que regulamenta o concurso público para ingresso na carreira de magistério superior da UFMS, estabelece, no artigo 16, que "o membro da Banca Examinadora com relação de parentesco até segundo grau ou relação íntima, com candidato inscrito na área/subárea de conhecimento do concurso público deverá manifestar, expressamente, seu impedimento, até dois dias úteis após a publicação das inscrições deferidas". Além disso, a pessoalidade da Banca Examinadora atenta contra os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A UFMS tem 20 dias, a partir do recebimento, para dizer se acata ou não a Recomendação. Se não for acatada, o MPF poderá adotar todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os responsáveis.

Clique aqui para conferir a íntegra da Recomendação 001/2008.

Recomendação: instrumento de atuação do MPF

Recomendações são documentos enviados a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público Federal.

Assessoria de Comunicação Social
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