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TRF3 suspende liminar de reintegração de posse de fazenda em Rio Brilhante

última modificação 23/12/2008 11:23

Reintegração de posse foi determinada pela Justiça Federal de Dourados e estava marcada para dia três de dezembro. Funai terá 120 dias para resolver o impasse.

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3), desembargadora Marli Ferreira, suspendeu a ordem de remoção dos indígenas da etnia Kaiowá da Comunidade Laranjeira Ñanderu, da área de reserva legal da fazenda Santo Antônio da Nova Esperança, em Rio Brilhante (MS). A área é ocupada pelo grupo indígena há cerca de um ano. A desembargadora acatou parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional do Índio (Funai) e concedeu o prazo de 120 dias para realocação da comunidade indígena ou outra medida que a Funai julgar adequada. A decisão determina também que os proprietários da terra não impeçam, nesse período, que servidores da Funai e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) entrevistem os índios da comunidade visando o seu adequado assentamento.

A ordem de desocupação foi determinada pela 2ª Vara Federal de Dourados (MS), que dava o dia três de dezembro como prazo final para a retirada da comunidade indígena. A decisão suspensiva do Tribunal levou em conta os argumentos da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), de que a suspensão da liminar era necessária para evitar grave lesão à ordem e a segurança públicas, e ainda à saúde e integridade física e cultural dos indígenas Kaiowá.

A comunidade indígena que se encontra estabelecida na área é composta por cerca de 120 pessoas, muitas delas crianças, mulheres e idosos. Para o MPF, a retirada do grupo do local colocaria a todos em situação de risco, provavelmente "à beira de uma estrada, em condições indignas de sobrevivência".

Para a procuradora regional da República Maria Luiza Grabner, apesar de insuficiente para elaboração de um estudo antropológico definitivo, o prazo concedido pelo Tribunal mostra-se importantíssimo para a realização de estudos preliminares pela Funai que levem em conta, inclusive, a concepção dos Kaiowá sobre a tradicionalidade daquela terra, de acordo com seus costumes e crenças. Também para o caso de ficar comprovada a necessidade de remoção dos indígenas para outra área, tais estudos permitirão, ao menos, a adoção de medidas que respeitem os direitos humanos dos povos indígenas e que estavam em vias de serem afrontados pela ordem liminar do Juízo de primeiro grau.

Em parecer apresentado nos autos, a procuradora afirma que a medida de retirada dos indígenas, tal como determinada, contraria o artigo 10 da Declaração das Nações Unidas Sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinada pelo Brasil, e pelo qual os povos indígenas não serão retirados à força de suas terras ou territórios. O texto diz ainda que não se procederá a nenhuma remoção sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados.

A Funai já tem quatro procedimentos administrativos instaurados - o primeiro deles em 1971 - visando a identificação e o reconhecimento das terras indígenas da Bacia do Rio Brilhante, dentre as quais a área ocupada pela Comunidade Laranjeira Ñanderu.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região é a 2ª instância da Justiça Federal para os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. A Procuradoria Regional da República da 3ª Região é a responsável pela atuação do MPF perante aquele tribunal.

Referência:

Processo no TRF3: 2008.03.00.049219-7

Nº de origem 1ª instância: 2008.60.02.001228-5

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