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MPF, MPE, HU e Prefeitura de Dourados assinam acordo para mudanças na rede de saúde do município

última modificação 27/02/2009 11:42

Termo de Ajustamento de Conduta estipula prazo para que município deixe de utilizar rede privada e passe a prestar atendimento de saúde somente na rede pública.

O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Prefeitura de Dourados e a direção do Hospital Universitário de Dourados assinaram, no último dia 20, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece mudanças no serviço de saúde prestado pelo município.

A principal mudança é conceitual. A Prefeitura de Dourados reconhece que os serviços privados de saúde não podem substituir a prestação pública direta dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, a rede privada só deve ser utilizada em caráter complementar e em atividades que não sejam prestadas por entes públicos localizados no município.

Por isso, o município comprometeu-se a cancelar o arrendamento do Hospital Santa Rosa - atual Hospital da Mulher - e transferir, no prazo máximo de doze meses, todo o atendimento ali prestado para o Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). O HU também deverá assumir o atendimento prestado pelo Hospital de Urgência e Trauma de Dourados, assim que tiver condições materiais e técnicas. Independente desta transferência, o município comprometeu-se a restabelecer a prestação integralmente pública dos serviços de saúde prestados pelo HUT no prazo máximo de 24 meses.

Hospital Universitário

Antes de assumir os serviços de saúde citados, o HU deve apresentar projeto técnico-financeiro detalhado ao MPF, MPE e Secretaria Municipal de Saúde. Os prazos para apresentação dos estudos são de 30 dias para os serviços prestados pelo Hospital da Mulher e de 180 dias para o Hospital de Urgência e Trauma.

O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo MPF, MPE, Conselho Municipal de Saúde e Serviço Nacional de Auditoria do SUS. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, os compromissários pagarão multa de mil reais por dia, além de sofrerem as sanções judiciais para o cumprimento compulsório de suas obrigações.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC.

Mortes no HUT

Em relação à investigação das mortes ocorridas no Hospital de Urgência e Trauma de Dourados, que teriam acontecido por falta de médicos-especialistas e de Unidade de Tratamento Intensivo, o Ministério Público Federal esclarece que o município e o estado já responderam aos ofícios expedidos, enviando as informações solicitadas. O Conselho Municipal de Saúde e o Hospital Evangélico pediram prorrogação do prazo. Somente o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde, não respondeu ainda à requisição.

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