Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2009 02 MPF quer proibir cobrança de taxas na UFMS

MPF quer proibir cobrança de taxas na UFMS

última modificação 12/02/2009 15:11

A cobrança por certidões, declarações, registros e outros documentos viola o direito dos estudantes à gratuidade na obtenção de certidões de interesse pessoal.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) a interrupção imediata da cobrança de taxas pela prestação de diversos serviços aos acadêmicos. Para o MPF, a cobrança é inconstitucional porque viola direito fundamental previsto na Constituição.

Diligências realizadas pelo MPF constataram que os alunos são obrigados a pagar por serviços como emissão de segunda via de diploma, certidões, histórico escolar, certificado de conclusão de curso de graduação e pós-graduação, declarações e guia de transferência. São 20 serviços ou atividades taxados. A cobrança é especificada em uma tabela de preços editada na forma de resolução pelo Conselho Diretor da UFMS - a última tabela entrou em vigor através da resolução 63/2006.

A UFMS também cobra taxas para alteração de dados em diplomas, uma violação ao direito constitucional à gratuidade na correção de informações pessoais inexatas em banco de dados de caráter público.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Felipe Fritz Braga, tais despesas são de responsabilidade do Estado e não podem ser transferidas aos alunos. "A cobrança pelo fornecimento desses documentos fere a Constituição, que assegura a gratuidade de toda certidão com informações para defesa de interesse pessoal fornecida por repartição pública, seja primeira ou segunda via", afirma o procurador.

A UFMS tem 10 dias úteis, a partir de sua notificação, para informar se acata ou não a recomendação. Se for acatada, a recomendação estipula ainda que a UFMS deve afixar cartazes nos locais de atendimento ao público para a realização dos serviços, informando acerca da gratuidade dos mesmos. Se a recomendação não for acatada, o MPF poderá adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

Clique aqui para ver na íntegra a recomendação MPF/PRMS/PRDC N.º 02/2009 encaminhada à UFMS.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento