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MPF recomenda alteração em concurso da UFMS para garantir vagas a portadores de necessidades especiais

última modificação 09/02/2009 16:02

O desrespeito à reserva de vagas e a outras exigências legais poderá acarretar a invalidação do concurso

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) a alteração do edital do concurso para ingresso na carreira do magistério superior na classe de professor assistente. Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão (PRDC), Felipe Fritz Braga, o edital do concurso não faz previsão de reserva de vagas para portadores de necessidades especiais nem prevê condições diferenciadas para aplicação das provas, conforme a limitação do candidato.

O Edital PREG nº 140/2008 dispõe que "considerando a oferta de uma ou duas vagas por área/subárea, para o cargo de professor, não será aplicada a reserva de vaga para portadores de necessidades especiais". O edital da UFMS aplicou o percentual mínimo de reserva de vagas exclusivamente sobre o número de vagas abertas por área/subárea/área de formação/exigência, o qual se limita a uma ou duas vagas. Para o PRDC "tal critério exclui qualquer possibilidade de reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais nos concursos públicos de provimento de cargos de professor na UFMS".

A legislação federal estabelece a reserva de no mínimo 5% das vagas oferecidas em concurso público àqueles candidatos. Se aplicado ao total de vagas oferecidas no concurso (16), o percentual mínimo de reserva (5%) implicaria na obrigação de reserva de pelo menos uma vaga para portadores de necessidades especiais.

Falta de previsão de condições diferenciadas

Além disso, o edital não faz previsão de condições diferenciadas para aplicação das provas, de curso de formação e de estágio probatório, conforme a limitação do candidato, nem exige a apresentação de laudo médico atestando a espécie e o grau da necessidade especial do candidato.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, "para que o portador de necessidade especial participe do concurso em igualdade de condições, é necessário garantir serviços de apoio e tratamento diferenciado para a realização das provas e exames, de maneira definida previamente, em conformidade com os princípios administrativos da legalidade e publicidade".

As infrações citadas importam na violação do princípio do direito à igualdade e desrespeitam o princípio da legalidade, acarretando a invalidade do certame.

A UFMS tem 10 dias úteis, a partir de sua notificação, para informar se acata ou não a recomendação.

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