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MPF recomenda fim de festas particulares no aeroporto de Corumbá

última modificação 27/03/2009 11:02

Recomendação foi expedida após investigação que constatou uso do saguão para realização de evento particular.

O Ministério Público Federal, por meio do procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior, recomendou à Superintendência da Infraero em Corumbá que se abstenha de autorizar a realização de novos eventos privados, como festas de aniversário, bailes e cerimônias de colação de grau, na área destinada ao público usuário do Aeroporto Internacional de Corumbá.

Investigação conduzida pelo MPF constatou a realização de pelo menos uma festa de aniversário em outubro de 2008. Fotografias anexadas ao procedimento investigativo comprovam que o evento foi realizado no saguão do aeroporto - onde foi montada uma pista de dança. Até o pátio de manobra das aeronaves - de acesso restrito - foi utilizado nas fotos tiradas da aniversariante. Usuários do aeroporto reclamaram que, nos dias anteriores ao evento, seguranças particulares barraram a circulação de pessoas no local, que recebia o aparato para a festa. O pagamento pelo aluguel do aeroporto foi destinado ao caixa da Infraero.

Para o MPF, não há previsão legal para a cessão, mesmo que onerosa, das áreas destinadas ao público usuário dos serviços aeroportuários. A inexistência de norma ou lei que autorize esse tipo de procedimento contraria, portanto, o princípio da legalidade, que deve reger a atuação da administração pública, direta e indireta. "A realização de eventos privados na área pública do aeroporto, além de trazer transtornos aos usuários e à própria operação aeroportuária, pode colocar em risco a segurança das instalações, e, ainda, impedir um eventual pouso de emergência de alguma aeronave ou a utilização do aeroporto por aeronave que venha manifestar essa intenção após autorizada a realização do evento privado".

A recomendação foi endereçada ao superintendente da Infraero em Corumbá, Carlos Alberto Fonseca Rocha, que deve responder sobre as medidas adotadas em dez dias corridos, a partir do recebimento. Caso a recomendação não seja acatada, o MPF poderá adotar medidas judiciais, inclusive quanto à eventual responsabilização pessoal do administrador público.

Clique aqui para ler a íntegra da Recomendação.

Recomendação

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

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