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TRF-3 determina retomada de demarcação indígena em Ponta Porã

última modificação 31/03/2009 18:30

Tribunal acatou parecer da Procuradoria Regional da República. Demarcação de terras indígenas em Ponta Porã (MS) havia sido interrompida em 1ª instância.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, no dia 24 de março, pela continuidade do processo de demarcação da área indígena denominada Jatayvary (Lima Campo), na região de Ponta Porã. A demarcação havia sido interrompida pela Justiça Federal de 1ª instância. O TRF-3 acatou parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que opinou pela continuidade do processo. Os recursos contra a decisão da 1ª instância foram impetrados pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul e pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Para o procurador regional da República José Ricardo Meirelles, representante do MPF na sessão, "já está se firmando na 2ª Turma a jurisprudência de que processo demarcatório não se suspende, pois nesta fase administrativa não há qualquer prejuízo àqueles que se dizem titulares da área".

O colegiado revogou, por unanimidade, decisão da primeira instância, que determinava a suspensão do processo administrativo iniciado em 1999 para identificar a delimitação da área indígena.

O relator do acórdão, juiz federal convocado Valdeci dos Santos, afirmou em seu voto que não verificou "justificativas plausíveis a ensejar a suspensão do referido processo demarcatório (...) revelando-se a decisão contrária à proteção dos interesses tutelados no plano constitucional em favor das comunidades indígenas".

"Ora, não se deve olvidar que o caso em tela envolve interesses sociais relevantes, direitos indígenas e de propriedade, todos tutelados pela Constituição Federal", prosseguiu o juiz, destacando que a Constituição estabelecia prazo de cinco anos, a partir de sua promulgação, em 1988, para que a União concluísse a demarcação das terras indígenas no País. "Só com essa vontade jurídica é possível dar sequência às demarcações, previstas na Constituição, complementou o procurador". Com a decisão, o processo de demarcação deve ser retomado.

Referência processual:

1ª instância: 2006.60.05.000886-0

TRF-3:

2006.03.00.105849-6

2006.03.00.089251-8

2006.03.00.089688-3

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