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MPF aponta omissão do Incra em obras no Assentamento Itamaraty II, em Ponta Porã

última modificação 17/04/2009 14:36

Verbas para construção de rede de captação e distribuição de água foram repassadas pelo Incra mas empreiteira abandonou as obras. Valor repassado ultrapassa 300 mil reais.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage, recomendou à Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Mato Grosso do Sul a correção de falhas na implantação do sistema de captação, distribuição e armazenamento de água potável no Assentamento Itamaraty II, em Ponta Porã (MS). A obra deveria ter sido entregue em dezembro de 2007 mas ainda não foi concluída, por abandono da empreiteira responsável - Pantanalsul Projetos e Construção Ltda. A despeito do abandono, o Incra repassou à empresa cerca de trezentos e treze mil reais de verbas federais.

Para o MPF, o Incra estaria se omitindo "na adoção de providências burocráticas necessárias à correta aplicação dos recursos financeiros disponibilizados, cooperando para o lamentável estado em que se encontra o empreendimento". Investigação conduzida pelo MPF constatou o abandono da obra por parte da empreiteira, a falta de execução dos trabalhos propostos e a liberação dos recursos sem a necessária fiscalização dos serviços executados.

Apesar das evidências, o Incra afirmou, em ofício enviado ao Ministério Público Federal - OFICIO/INCRA/SR-16/MS/D/GAB/Nº 2918/2008 -, que "não foi constatada nenhuma irregularidade no fornecimento do sistema de rede de água no referido projeto de assentamento".

A Recomendação nº 002/2009 determina que o Incra deve realizar efetiva fiscalização, não apenas no trabalho em investigação, mas em todos aqueles em que a mesma empreiteira tenha sido contratada para executar serviços da espécie, a fim de levantar a real situação e as anormalidades existentes. A autarquia deve, ainda, buscar solução junto à empresa Pantanalsul para a imediata e perfeita finalização dos trabalhos.

O MPF recomenda ainda que o Incra apure administrativamente responsabilidades referentes à liberação de verbas nos respectivos contratos - uma vez que as liberações foram autorizadas sem a confirmação dos trabalhos executados - e que sejam tomadas medidas proativas nos próximos repasses de recursos, de modo que os empreendimentos alcancem seus objetivos conforme programados.

O Incra tem prazo de 15 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar o MPF sobre as medidas adotadas, assinalando prazo para a concretização dos trabalhos. Caso a recomendação não seja acatada, o MPF poderá adotar medidas judiciais.

Problemas

A investigação sobre as obras no assentamento Itamaraty II ocorre desde 2008. Vistoria realizada em 20 de março comprovou o abandono das obras por parte da empreiteira e o consequente prejuízo para os assentados. Contrariando previsão do contrato firmado com o Incra, a Pantanalsul não instalou, em todos os lotes, caixas d'água nem treliças metálicas que lhes dariam suporte. Poucos possuem hidrômetro e torre metálica treliçada - que seria utilizada para limpeza e manutenção da caixa d'água.

Também não foi constatada a distribuição ou disponibilização do conjunto de bóia, flange, tubos e registros de entrada e saída, que deveriam fazer parte da instalação das caixas d'água. Foi confirmada, ainda, a ausência de perfuração de um dos três poços semi-artesianos previstos, encontrando-se no local o respectivo reservatório metálico sem utilização. Em consequência, apenas 56 famílias são abastecidas de forma satisfatória. Outras 128 famílias dividem o segundo poço, o que ocasiona constantes problemas de falta d'água, uma vez que a vazão é insuficiente.

Do valor total acordado em contrato, restam a pagar quarenta mil reais. O Incra não indicou a existência de notas fiscais, apresentadas pela empresa, exigindo o pagamento total do contrato. Para o MPF "é um forte indício de que a obra não estava completa, principalmente se atentarmos que o prazo estabelecido em contrato para a execução dos trabalhos era de 90 dias".

Recomendação

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

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