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MPF quer desocupação de área da União em Ladário

última modificação 01/04/2009 14:49

Área de Proteção Ambiental, com mais de cinco mil hectares, às margens do Rio Paraguai, é ocupada irregularmente por noventa imóveis.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Wilson Rocha Assis, expediu quatro recomendações visando solucionar a ocupação irregular de área pertencente ao patrimônio da União em Ladário, município que faz divisa com Corumbá, no pantanal sul-mato-grossensse. As recomendações foram enviadas a todos os ocupantes da área, à Associação de Moradores, à Prefeitura de Ladário e à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU). O MPF solicitou ainda à Polícia Federal a instauração de inquérito para investigar suposta prática de crimes ambientais e de ocupação de terras públicas.

A região da estrada da Codrasa, com 5415 hectares e mais de dez quilômetros às margens do Rio Paraguai, possui 90 ocupações irregulares, entre famílias de baixa renda – que tiram o sustento do próprio local – chácaras de lazer e pousadas turísticas. Muitas ocupações se dão em Área de Proteção Permanente, dentro do limite de 200 metros da margem do rio, onde é proibida qualquer construção e desmate da vegetação nativa.

O MPF constatou a existência de pousadas com piscinas, canal para embarcações e até estruturas flutuantes nesta área. Fora do limite de 200 metros só é possível a ocupação através de inscrição no GRPU. Apenas seis dos 96 ocupantes têm autorização do órgão competente. Mesmo assim, a inscrição emitida pela GRPU não transfere direitos de domínio pleno do imóvel, apenas permite a ocupação em caráter precário.

O MPF recomendou à GRPU a realização de estudo socioambiental, para caracterizar o tipo de ocupação da área e definir quais ocupações podem ser regularizadas. Na impossibilidade de se efetuar a regularização, o MPF recomendou o ajuizamento de ações para a retomada do patrimônio da União, através da imissão na posse dos imóveis ocupados. Foi recomendada ainda a sinalização do local, indicando a propriedade da União sobre as terras que margeiam a estrada Codrasa e a retirada de animais instalados em Área de Preservação Permanente. O órgão tem 30 dias de prazo para adotar as medidas recomendadas e 120 dias para finalizar o estudo socioambiental. O prazo vale a partir do recebimento da recomendação.

Já a prefeitura de Ladário deve se abster de conceder licenciamento ambiental de obras ou qualquer autorização de ocupação na região da Codrasa. Também deve se abster de fornecer certidões de ocupação da área pertencente à União.

Quanto aos ocupantes da área, a recomendação é para que iniciem a regularização dos terrenos - quando isso for permitido pela legislação - e se abstenham de realizar qualquer obra ou atividade em Área de Preservação Permanente. Também devem demolir construções irregulares ou, se for o caso, promover o licenciamento corretivo de obras ou atividades realizadas em Área de Preservação Permanente. A Associação de Moradores deve adequar seu estatuto às normas ambientais e orientar os associados quanto à área que é considerada de preservação permanente. Todos devem tomar medidas para recuperar a área degradada. Tanto a prefeitura quanto a associação e os ocupantes têm trinta dias para responder à recomendação, sob pena de responder judicialmente por seus atos.

Quanto ao inquérito policial, se for confirmada a prática de crime ambiental e de ocupação de patrimônio público, os responsáveis são passíveis de condenação a até seis anos de detenção.

Entenda o caso

A região da Codrasa abrigou projeto agrícola conhecido como polder experimental agropecuário de Ladário, implementado pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a partir de 1970. Em 1976, foi iniciada a construção da estrada que margeia o Rio Paraguai, para dar acesso à região. O projeto foi abandonado em 1979, quando faltavam 900 metros para o término da estrada.

Em 1990, a Sudeco foi extinta e a área foi incorporada ao patrimônio da União, através da Lei 8.029/90, que estabelece que os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias extintas ou transformadas pelo Poder Executivo, que não tenham sido transferidos às entidades que as absorvem ou sucedem, serão incorporados ao patrimônio público. Além de se constituir em terra pública, grande parte dos mais de 5 mil hectares discutidos compõe Área de Preservação Permanente, o que legitima a atuação do MPF, que tem a função de proteger e defender o meio ambiente e o patrimônio público e social.

Com efeito, para o MPF, a ocupação representa grave dano ambiental aos recursos hídricos da região do pantanal e ameaça ao desenvolvimento sustentável. Além disso, trata-se de área situada em faixa de fronteira, indispensável à defesa do território nacional.

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